TCONSTsó sumário
87-0355
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235
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Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios
Relator: MONTEIRO DINIS
autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde ... objecto de publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo. IV - A Constituição atribui as comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionalidade logo se ve que as mesmas se inserem na esfera de competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica pelo artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição ... casos, versa seguramente sobre materia do ambito do processo criminal. 4 - Sendo, pois, inquestionavel que o Governo carecia de autorização legislativa parlamentar que o habilitasse a produzir aqueles normativos, verifica
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: VITAL MOREIRA
I - No recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional não pode este
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, ou seja, suscitada perante o tribunal recorrido, em termos de este saber que tem tal questão ... decisão sob recurso. III - A "organização e competencia dos tribunais" inscreve-se na reserva legislativa parlamentar. Para editar normas que visem modificar as regras de competencia judiciaria material (ou seja
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
Relator: VITAL MOREIRA
recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja portanto os processos pendentes, na medida em que existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação ... norma emanada pelo Governo, em decreto-lei emitido sem ser ao abrigo de autorização legislativa, que retira aos tribunais de comarca competencia que lhes caberia segundo o regime ate então
Relator: MARIO AFONSO
I - Afirmar que determinada interpretação, dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter
Relator: FERREIRA RAMOS
inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar (artigos 280, n 2, da Constituição da Republica ... internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar (artigos 280, ns 1, alinea a), e n 2, a contrario); b) Apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, não ... nomeadamente, o principio da reserva de função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio
Relator: BRAVO SERRA
I - Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional interposto ao abrigo da
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes