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Relator: MAGALHÃES GODINHO
28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar a inconstitucionalidade com fundamento em violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - O principio da igualdade ... tratamento de situações aparentemente iguais hão-de justificar-se, no minimo, por qualquer fundamento material ou razão de ser que se não apresente arbitraria ou desrazoavel, por isto ser contrario
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Nesta conformidade, há que concluir que, no primeiro caso acima desenhado, inexiste fundamento para uma interpretação que vá para além da letra da lei em busca de uma solução ... segunda situação configurada na conclusão 10.ª, existe fundamento para uma redução teleológica do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
este Tribunal decidir o problema de saber se aos factos que serviram de fundamento a um pedido de arresto e ou não aplicavel a norma submetida a juizo de constitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo
Relator: MESSIAS BENTO
despacho de não admissão do recurso, não se circunscrevem a reapreciação do especifico fundamento de rejeição do recurso utilizado pelo tribunal "a quo", antes pode verificar se ocorre qualquer outro ... fundamento de inadmissibilidade, começando, naturalmente, pela propria irrecorribilidade da decisão, na exacta medida em que os elementos constantes dos autos o permitam. II - Tendo concluido, os acordãos sob reclamação
Relator: FERREIRA RAMOS
Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, das decisões dos tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de convenção internacional, de acto ... para o Tribunal Constitucional, não obrigatorio, das decisões do tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de qualquer diploma que não
Relator: FERNANDA PALMA
I - O Tribunal Constitucional não cabe redefinir a matéria de facto apurada
Relator: BRAVO SERRA
I - Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional interposto ao abrigo da
Relator: ALVES CORREIA
artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade, pois o sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema ... cognição do Tribunal Constitucional. III - A decisão recorrida não desaplicou qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... recorrente sempre se bateu pela tese da nulidade do processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal de Justiça apreciou e decidiu expressamente essa questão, não podendo o Tribunal Constitucional
Relator: MONTEITO DINIS
Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão da materia do Tribunal ... assim desde logo porque não deve subsistir uma decisão de desaplicação normativa com fundamento em inconstitucionalidade sem a reapreciação do Tribunal Constitucional (e dai o recurso obrigatorio imposto nesta situação
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de inconstitucionalidade, nos termos do n. 5 do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , na violação ... garantias, para efeitos do artigo 18 da Constituição, as imposições tributarias, porque tem um fundamento autonomo, não podem ser vistas como restrições , mas antes como limites implicitos do referido direito
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade, pois o sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema
Relator: MANUEL MATOS
Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., de competência para a desaplicar, com fundamento na sua desconformidade com a Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia) dele e os do julgador; e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo
Relator: MONTEIRO DINIS
elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas as normas que integram o pedido respeitam
Relator: CARDOSO DA COSTA
Fevereiro (que aprovou o novo Codigo de Processo Penal), com o fundamento em que, constando do mesmo ter sido "aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro
Relator: MARIO AFONSO
qualquer tribunal afronta a lei fundamental, vale como arguição de inconstitucionalidade e e, assim, fundamento de recurso. IV - Não e de conhecer da arguição de inconstitucionalidade enunciada apenas na interposição
Relator: MARIO DE BRITO
tipo de inconstitucionalidade com precedencia sobre outro. Pode-se ate declarar a inconstitucionalidade "com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada". Tudo depende
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Independentemente da questão do obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do