20 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: MIGUEL CAEIRO
Parte II do projecto provisorio sobre Direito dos Tratados, elaborado pela Comissão de Direito Internacional, contem soluções que, de um modo geral, nos parecem juridicamente equilibradas e aceitaveis; 2 - Algumas ... comentario aos artigos 34, 41, 42, 47, 51 e 53; 3 - A consideração do projecto tambem do ponto de vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre o Reino de Marrocos e a República de Portugal, apresentado pela Parte Marroquina, não suscita reservas ou apreensões substanciais
Relator: HENRIQUES GASPAR
Projecto de Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática Jurídica não contém disposições que afectem normas ou princípios constitucionais, nem disposições da lei interna
Relator: FERREIRA RAMOS
face ao exposto, junta-se, em anexo, um projecto-tipo para tratados de extradição e auxilio judiciario em materia penal, que pode servir como base de negociações entre Portugal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu ao Ministério da Justiça, para «os devidos efeitos», um projecto de convenção judiciária luso-argelina - Convention Relative à la Coopération Juridique et Judiciaire entre ... Vossa Excelência determinou que a Procuradoria-Geral da República prestasse parecer sobre o referido projecto de convenção. O parecer, sujeito às limitações decorrentes do estatuto do Conselho Consultivo, com competência
Relator: MILLER SIMÕES
Não ha obstaculo de ordem legal a que, em tratado de extradição
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O anteprojecto de tratado de extradição apresentado pelo Reino do Lesotho
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Nada se tem a observar a orientação do Ministerio dos Negocios
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Não se ve inconveniente em que, corrigido e completado por modo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
projecto de Acordo Luso-Russo sobre Assistência Jurídica Mútua nas matérias de Direito Penal, Civil e de Família, submetido à nossa apreciação, não contém preceitos que ofendam as normas ... princípios constitucionais e de ordem pública portuguesa; 2- O referido projecto mereceu as observações constantes do parecer, a levar em conta aquando das negociações a realizar entre os representantes
Relator: CABRAL BARRETO
correio diplomatico"; 2 - Estas materias são tratadas tendo em vista a apresentação dos projectos de articulado que possam servir de base para a elaboração de Convenções; 3 - Sobre "A sucessão ... Estados noutras materias que não os tratados" a Convenção apresentou um projecto do articulado final e recomendou a Assembleia Geral das Nações que reuna uma conferencia de plenipotenciarios
Relator: FERREIRA RAMOS
Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, incumbida de elaborar um projecto de articulado sobre os tratados concluidos entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais, tenha seguido, sempre ... direito dos tratados assinada em Viena a 23 de Maio de 1969; 2 - O projecto dos artigos 61 a 80, ja examinados em primeira leitura pela Comissão de Direito Internacional
Relator: FERREIRA RAMOS
juízo fundamentalmente de natureza política, reclamando uma opção nesse sentido; 3- A apreciação do Projecto de Acordo enviado pelas autoridades tunisinas suscita, em geral, os comentários constantes dos pontos
Relator: CUNHA RODRIGUES
projecto de tratado de extradição a celebrar entre o Mexico e Portugal, constante de articulado enviado pela Embaixada daquele Pais ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros, suscita as observações constantes
Relator: CABRAL BARRETO
Concorda-se, em principio, com as alterações propostas ao texto ingles do projecto de tratado de extradição a celebrar entre Portugal e os Estados Unidos da America; 2 - As reservas
Relator: MILLER SIMÕES
obstaculos de natureza juridica as novas propostas de alteração do texto do projecto de tratado sobre extradição entre Portugal e os Estados Unidos da America do Norte, salvo quanto
Relator: MILLER SIMÕES
razões de ordem juridica para modificar o texto proposto para o artigo 5 do projecto de tratado de extradição a negociar com os Estados Unidos da America do Norte
Relator: MILLER SIMÕES
modificações, propostas pelos Estados Unidos da America do Norte, a introduzir no texto do projecto de tratado de extradição entre aquele pais e Portugal, elaborado por uma comissão conjunta
Relator: MILLER SIMÕES
extradição justifica que se aguarde essa publicação para actualizar, de harmonia com ela, o projecto constante do processo n 17/69, RI desta Procuradoria Geral, destinado a servir de base
Relator: MILLER SIMÕES
extradição com os Estados Unidos, afigurando-se, porem, conveniente a elaboração de um contra projecto que supra aquelas insuficiencias e procure conciliar os pontos de vista divergentes das duas partes