Parecer n.º 14/1970

Sumário

1 - O anteprojecto de tratado de extradição apresentado pelo Reino do Lesotho e elemento valido como base de negociações, entre esse Estado e Portugal, de um instrumento diplomatico dessa especie; 2 - Contem todavia lacunas e omissões que deverão ser integradas de acordo com o exposto neste parecer; 3 - Inexistindo em Portugal uma regulamentação propria do processo interno de extradição, quer activa, quer passiva, afigura-se indispensavel a promulgação de uma lei interna de extradição.