Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 52/1979
- Data
- 1980-01-21
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
- Descritores
Sumário
1 - Concorda-se, em principio, com as alterações propostas ao texto ingles do projecto de tratado de extradição a celebrar entre Portugal e os Estados Unidos da America; 2 - As reservas que essas alterações merecem constam da parte expositiva, ns 2 e 3; 3 - Naqueles ns 2 e 3 deixou-se as modificações ao texto portugues que as alterações do texto ingles determinam. ###
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