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803/05.0BESNT
Relator: MARIA CARDOSO
determinantes da existência e da extensão da obrigação de imposto, enquanto o domicílio fiscal projecta-se em consequências processuais
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Relator: MARIA CARDOSO
determinantes da existência e da extensão da obrigação de imposto, enquanto o domicílio fiscal projecta-se em consequências processuais
Relator: JACINTO MECA
proposta de contrato mas apenas e tão só a informação da existência de um projecto de contrato que se tem com um terceiro, dando-lhes, desse modo, a oportunidade ... preferir no projectado negócio. II – Os obrigados a dar a preferência são livres de desistir do projectado contrato de compra e venda
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido. Já afirmava o Prof. Eduardo Correia [4] a propósito do correspondente artigo do Projecto que “a aplicação de uma qualquer das providências que o artigo 65º (do Projecto) contém ... condição vale para ambas” - V. g. Prof. Fig. Dias, in “Código Penal – Actas e projecto da Comissão de Revisão”, pág. 66. Ministério da Justiça, 1993 [3] - In “Direito Penal
Relator: EVA ALMEIDA
informação sobre o estado do cinto de segurança, o facto da vítima ter sido projectada para fora do veículo, nas concretas circunstâncias deste acidente e só por si, não permite ... seus pais e irmã, com ânsia e alegria de viver e com grandes projectos de futuro quer para si, quer para a sua família, em €60.000,00, não se mostra
Relator: Rui Pereira
Planos Municipais têm “natureza regulamentar”, normativa, e como regulamentos que são, não projectam os seus efeitos para o passado, ou seja, não têm efeitos retroactivos. II – Ao estabelecerem “o regime ... Porto, o legislador disse menos do que queria. VII – Estando assente que o projecto em causa visa a (re)construção duma edificação idêntica à que existia no prédio, antes
Relator: ADÉRITO SANTOS
redes para essa distribuição só pode ser exercido depois de aprovados os planos ou projectos respectivos. II - Assim, anteriormente à aprovação do projecto para a instalação de uma linha aérea
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Código Civil. 4- Ao contrário do que acontece com o projecto de arquitectura o qual define o aspecto da obra (forma, volumes e dimensões) e que acaba por ser transportada ... edifício) possuindo assim uma maior afinidade com o objecto típico da empreitada, um projecto de especialidades, mais propriamente o projecto de estabilidade, é elaborado com base em cálculos e formulas
Relator: CORREIA PINTO
arguido e a manutenção de uma atitude de desmotivação obstaculizaram a concretização do referido projecto. 10. No âmbito do acompanhamento da suspensão da execução de pena de prisão aplicada, efectuado ... Faro e da Equipa de Reinserção Social do Instituto da Droga e Toxicodependência (Projecto Saber), no sentido de o arguido integrar uma acção de formação técnico profissional, que, para além
Relator: Catarina Almeida e Sousa
quais se não tenha pronunciado. VIII. Tendo a Recorrente sido ouvida sobre o projecto de relatório, ou seja, antes da conclusões da acção inspectiva, nos termos previstos na alínea
Relator: ANA BACELAR CRUZ
emitido pela Câmara Municipal de Loulé e válido por 3 anos. 6.6 O projecto de estabilidade do edifício foi elaborado pelo arguido P., engenheiro técnico civil, que assinou o “termo ... responsabilidade do autor de projecto de estabilidade”, datado de 29 de Abril de 1997, onde consignou que “observa as normas técnicas e específicas de construção, bem como as disposições legais
Relator: CARVALHO MARTINS
civil. 2.- A fiscalização exercida pelo director técnico da obra, no que respeita o projecto de estabilidade, visa não só garantir a conformidade da obra executada com o projecto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
projecto de Codigo de Crimes Contra a Paz e Segurança da Humanidade, não e, em geral, desarmonico com o direito portugues, tanto constitucional como ordinario; 2 - O texto final ... agressão; 9 - Nada ha a objectar ao n 2 do artigo 2 do projecto de Codigo; 10- Definida que seja no n 1 do artigo 2 deste projecto a agressão
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pagamento da ajuda, é aceitar-se o financiamento ab initio da execução de um projecto; I.3-a despesa, para efeitos de ajudas comunitárias, só pode ser considerada como efectivamente realizada quando
Relator: ALEXANDRE REIS
devassar e ocupar o espaço aéreo do prédio vizinho, sobre ele se debruçando ou projectando a parte superior do corpo humano. IV - Devem ser concebidas como irregulares as aberturas semelhantes
Relator: CUNHA RODRIGUES
encargos resultantes de um contrato celebrado entre a autarquia e a equipa de projectistas do Tribunal Judicial de Vila Viçosa que o Ministerio aprovou, e ineficaz por carencia de poderes ... Ministro da Justiça; 3 - As "Instruções para o calculo dos honorarios referentes aos projectos de obras publicas", constantes da portaria do Ministro das Obras Publicas e das Comunicações
Relator: TIAGO MIRANDA
contrato, segundo a qual “o encargo total dos honorários até à fase de Projecto de Execução é fixo, sem direito a qualquer ajuste posterior, desde que não haja alteração ... área do projecto ” – cf. facto provado 19 – implica, para o declaratário normal, que se convencionou um reajuste proporcional dos honorários do projectista, segundo os mesmos critérios da definição do valor
Relator: GARCIA MARQUES
regime de licenciamento de obras particulares, tambem preve a aprovação, pelas camaras municipais, dos projectos das obras da iniciativa dos serviços do Estado - artigo 2, ns 1 (1 parte ... dispensa, em principio, a tarefa de fiscalização "a priori" sobre o aspecto tecnico dos projectos, uma vez que a sua junção permite presumir que foram respeitadas as normas legais
Relator: MARTINS DA FONSECA
natureza complementar, no processo legislativo, por forma a sugerir ou desencadear alterações nos projectos de diplomas que lhe são enviados, pois que não participa de forma directa do exercicio ... apenas de o acatar, conformando-se com a decisão presidencial, uma vez que o projecto de diploma deixou de ter qualquer valor no plano juridico - constitucional, a partir do momento
Relator: MILLER SIMÕES
Celebrado em 1968 um contrato verbal para a elaboração dos projectos do posto clinico de Almada - ano em que vigoravam sobre a materia os despachos do Ministro das Obras Publicas ... recurso a via judicial; 2 - As "Instruções para o calculo dos honorarios referentes aos projectos de obras publicas" constantes da portaria do Ministro das Obras Publicas e Comunicações publicada