Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 64/1970
- Data
- 1971-05-13
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
O texto proposto, consideradas as insuficiencias e as divergencias explanadas no decurso deste parecer, serve como base de negociações de um novo tratado de extradição com os Estados Unidos, afigurando-se, porem, conveniente a elaboração de um contra projecto que supra aquelas insuficiencias e procure conciliar os pontos de vista divergentes das duas partes.
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