Parecer n.º 52/1979

Sumário

1 - Não se vem obstaculos de natureza juridica a aceitação das modificações, propostas pelos Estados Unidos da America do Norte, a introduzir no texto do projecto de tratado de extradição entre aquele pais e Portugal, elaborado por uma comissão conjunta dos dois paises em Janeiro de 1973; 2 - As modificações operadas na ordem juridica portuguesa apos a data referida na conclusão anterior, designadamente no plano constitucional, impõem se façam no mesmo texto as alterações indicadas no n 4 deste parecer. ###