14 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
incidentes da instância são regulados pelas normas que lhes são próprias (artigos 292.º e segs. do CPC) e, em tudo o que nelas não se encontre previsto e não ... seja incompatível com a natureza dos incidentes e com o seu regime específico, serão regulados pelas normas gerais e, subsidiariamente, pelas normas que regem o processo declarativo comum. II – Ainda
Relator: ANTONIO VITORINO
sempre no plano da sua execução, um especifico suporte normativo (Decreto- -Lei ou Regulamento), correspondendo a identificação de tais situações ao exercicio das livres escolhas de ordem politica ... precisão ou determinação das leis, ja que a transferencia do pessoal disponivel, ali regulada, obedece as regras que se devem ter como tributarias do regime geral de transferencias de funcionarios
Relator: LOURENÇO MARTINS
determinante da tempestividade do eventual recurso contencioso - paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto n 41234, de 20/08/57 - pelo que não podera deixar ... Segundo aquela jurisprudencia, a entrega da petição de recurso hierarquico necessario, como acto regular da sua interposição, deve ser efectuda em serviço cuja competencia integre o dever de a receber
Relator: VITAL LOPES
justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
ainda que por um valor superior, após o exercício tempestivo e regular do direito de remição. IV – No caso de venda por negociação particular é tempestivo o exercício do direito
Relator: JORGE SANTOS
bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa
Relator: EDGAR VALENTE
termos do art.º 28.º, números 1 e 2, alínea b) do Regulamento da Lei de Acesso ao Direito. Verifica-se, no caso dos autos, que a recorrente, efetivamente
Relator: MANUEL BARGADO
taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas
Relator: CRISTINA FLORA
acto ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no art. 139.º do CPC (cfr. n.º 4), e independentemente deste, dentro dos três
Relator: BRAVO SERRA
Republica - entidade que representa a Republica Portuguesa e que funciona como garante do regular funcionamento das instituições democraticas -, a duvida de que a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional o teria
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
promover a coerencia do sistema, uma vez que e o IGAPHE que estabelece o regulamento e o caderno de encargos dos concursos de alienação de terrenos por si promovidos
Relator: MARIO DE BRITO
28/82 no sentido de não abranger, quer o recurso para o tribunal pleno, regulado nos artigos 763 a 770 do Codigo de Processo Civil, quer o recurso fundado em oposição
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 229 da Constituição não confere ao acto produzido a qualidade de regulamento, atendendo ao caracter primario da normação nele contida e a designação de decreto legislativo regional
Relator: VITAL MOREIRA
pelo que o respectivo contencioso cabe ao Tribunal Constitucional. II - Não existindo lei que regule o regime dos recursos relativos as eleições da junta de freguesia, deve aplicar