20 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
apreço referente a definição das situações que podem dar origem a identificação de pessoal disponivel, não padece do alegado vicio de indeterminabilidade. XXVIII-Com efeito, as situações ai previstas, atinentes ... lata indeterminação da definição legal dos criterios a observar pela Administração na identificação do pessoal considerado disponivel. XXXI - Tal indeterminabilidade representa em si uma solução desproporcionada face aos direitos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
versão vigente à data dos factos, a citação para os termos da execução é pessoal – “A citação é pessoal: na efetivação da responsabilidade solidária ou subsidiária.” II - De acordo ... pessoais são efectuadas nos termos do CPC, sendo que, no caso de a citação pessoal ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção e este vier devolvido ou não
Relator: José Gomes Correia
nºs 1 e 2 do artº 274º do CPT que só na citação pessoal por mandado é que são formalidades essenciais a entrega de cópia do título executivo ... recorrente sido citada mediante carta registada com aviso de recepção, que assinou, ficou pessoalmente citada. III.- A citação naquela modalidade é pessoal já que o nº 1 do artº 276º
Relator: MONTEIRO DINIS
carreados para os autos. IV - O direito de sufragio e um direito pessoal que o eleitor deve exercer directamente pelo que a faculdade concedida as mesas das assembleias eleitorais
Relator: Xavier Forte
situações de compropriedade , como é o caso , confere ao recorrente o interesse directo , pessoal e legítimo , no provimento do presente recurso . IV)- Pela planta de fls. 167 dos autos , feita ... Razão por que não se mostram violados os direitos à privacidade da vida pessoal e familiar e o direito ao descanso , constitucionalmente garantidos . VII)- A Resolução recorrida visou expropriar
Relator: LUÍSA SOARES
prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT
Relator: LUÍSA SOARES
prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT
Relator: LUÍSA SOARES
prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prazo esse que se conta a partir do momento em que ocorra a citação pessoal
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prazo esse que se conta a partir do momento em que ocorra a citação pessoal
Relator: MANUEL BARGADO
circunstâncias concretas em que se desenvolve, não é passível de qualquer censura ou reprovação pessoal ao seu autor. VI - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
detentor têm, necessariamente, de fracassar. II - Sendo o comodatário titular de um mero direito pessoal de gozo, com a posição de mero detentor, a invocação desse título só vale perante
Relator: SUSANA BARRETO
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
verifica o desconhecimento da citação por parte do destinatário da citação pessoal, por facto que não lhe seja imputável. 4. Uma vez que a ré seguradora , apesar de arguir
Relator: SUSANA BARRETO
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido
Relator: Barbara Tavares Teles
força do art. 2º alínea c) do CPPT. 3. Portanto, tendo ocorrido a citação pessoal, e dela constando o prazo para deduzir oposição, é da data em que esta
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
actualmente artº 188º), designadamente “Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável” (artº 195º
Relator: Catarina Almeida e Sousa
relativamente aos bens penhorados depende absolutamente da efectivação da penhora e não da citação pessoal do executado, a qual, como se sabe, pode, e assim acontece não raras vezes
Relator: Xavier Forte
titulares de orgãos e agentes administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal e directo ou indirecto . II)- Concretizando aquele princípio , verifica-se o impedimento do Presidente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prevista no n. 3 do referido artigo 145, quer expontaneamente quer apos a notificação pessoal, e o requerimento em que deduziu a reclamação por nulidades extemporaneo, devendo considerar-se perdido