21 resultados nos descritores e sumários · 101 no texto integral
Relator: ANA PESSOA
advogado constitui uma intervenção processual relevante e faz pressupor o conhecimento do processo, de modo a poder presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação ... relevante, mas não a toma como pressuposto de conhecimento imediato do processo, face ao modo como se desenrola o acesso do mandatário ao processo eletrónico, e que considera
Relator: MARIA JOÃO MATOS
destinem a provar factos estranhos/alheios à matéria da causa, seja de um modo directo (por não se tratarem de factos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos), seja de um modo indirecto
Relator: Pedro Vergueiro
terminado o prazo para ser submetida a respectiva declaração de IRC de 2007, de modo que, tendo presente que a declaração periódica de IRC relativa a 2009 podia ser apresentada ... último dia para apresentação do pedido de reembolso era 28-08-2010, de modo que, numa primeira leitura, atendendo a que o requerimento para o reembolso do Pagamento Especial
Relator: FERNANDA PALMA
garantias de defesa, quer porque a reformatio in pejus poderia surgir inesperadamente ou de modo insusceptível de ser contraditada pela defesa, quer porque restringiria gravemente as condições de exercício ... revogação oficiosa da reformatio in pejus perverteria a função de tal recurso. Deste modo, o direito ao recurso, concebido como garantia de defesa consagrada no n.º 1 do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
excedente (situação que, no Decreto em apreço, e considerada como "disponivel"). XLIII- De igual modo, não constitui uma oneração inadmissivel dos direitos e expectativas do pessoal que se encontre integrado ... disponibilidade, para aquele efeito, e aditou uma bonificação ao calculo da pensão, modificando, deste modo, em elementos essenciais, o regime anterior, o qual havia sido emitido com base numa credencial
Relator: SOUSA BRITO
comunicações telefónicas seja, de imediato, lavrado e levado ao conhecimento do juiz, de modo a este poder decidir atempadamente sobre a junção ao processo ou a destruição dos elementos recolhidos
Relator: SOUSA BRITO
comunicações telefónicas seja, de imediato, lavrado e levado ao conhecimento do juiz, de modo a este poder decidir atempadamente sobre a junção ao processo ou a destruição dos elementos recolhidos
Relator: SUSANA BARRETO
prazos do procedimento tributário e de interposição da impugnação judicial, contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279º do Código Civil (CC) – nº 1 do artigo 20º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inexistindo qualquer património ou rendimentos seus (sem dispor de meios próprios), frustrando-se desse modo a cobrança judicial dos seus créditos, incumpre o dever de oportuna apresentação à insolvência
Relator: EDGAR VALENTE
deveria ter ocorrido, concretamente, até ao final do mês de Março de 2018. Deste modo, existindo aquele prazo previsto para o pagamento da compensação, o respetivo pedido, necessário, do profissional
Relator: BENJAMIM BARBOSA
modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussã0 (artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
dias previsto no nº 7 do art. 638º do Código Processo Civil. 4- Desse modo, esse prazo de 10 dias nunca entra no cálculo do trânsito em julgado, pois
Relator: Pedro Vergueiro
contribuinte, ou no âmbito do qual lhe é assegurado o direito de participação, de modo que, também ao nível do procedimento, não existe qualquer elemento que justifique a consideração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
familiar, que é sempre notificado do despacho determinativo da venda. 2. Cabe, deste modo, ao executado e respectivos familiares um ónus de acompanhamento atento e diligente da execução que afecte
Relator: RIBEIRO MENDES
previstos na lei. Ora, é indubitável que a lei estatui de forma rigorosa o modo de expressar o voto de cada eleitor, prevendo os casos em que o deficiente preenchimento
Relator: MONTEIRO DINIS
questão de constitucionalidade. II - A questão de constitucionalidade não se suscita em tempo e modo processualmente adequados, entre casos, quando so e levantada no pedido de arguição de nulidade
Relator: SOUSA E BRITO
referencia do reclamante ao Presidente deste Tribunal como mera imprecisão terminologica, que de modo algum preclude o conhecimento da reclamação. II - E inexigivel a parte que suscite, antes da prolação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constitucionalidade, mas sim substancialmente perante uma mesma questão, incindível. V - De todo o modo, há-de reconhecer-se que seria manifestamente excessivo considerar que fosse exigível ao recorrente suscitar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
especifica com a comunidade local e que por esta comunidade podem ser tratados de modo autonomo e com responsabilidade propria. VII - A efectivação do direito a habitação e as opções
Relator: MONTEIRO DINIS
acto eleitoral a deliberação da mesa de assembleia de voto que alargou de modo não consentido as situações de voto acompanhado, desencadeando um processo de votação viciado e patentemente ilegal