14 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
terceiro com direito, a intervir nele) terem de pagar a multa, enquanto o Ministerio Publico esta isento de tal pagamento, não viola o principio da igualdade ou da identidade ... armas, porquanto tal desigualdade e materialmente fundada: o Ministerio Publico e o representante do Estado, encarregado de, nos termos da lei, defender a legalidade democratica, exercer a acção penal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
omissão da notificação do parecer emitido pelo Ministerio Publico em tribunal de recurso, antes de o processo ser apresentado ao relator, em processo penal, não constitui uma daquelas situações anomalas
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo o Ministerio Publico sido directamente notificado do despacho de desaplicação normativa, apenas dele vindo a tomar conhecimento pela primeira vez em termos formalmente idoneos aquando da notificação ... falta de diligencia do seu comportamento processual. II - Não pode assim ser imputado ao Ministerio Publico o erro do funcionario que lavrou a certidão de citação, ali se omitindo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Ministerio Publico, estando isento do pagamento da multa que incumbe a qualquer outra parte processual, não tem, para poder utilizar o beneficio concedido pelas normas ... pena de, não o fazendo, perder o direito a praticar o acto. II - O Ministerio Publico apenas tem de praticar o acto em falta dentro dos tres dias uteis subsequentes
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
despacho de pronúncia, bem como o respectivo enquadramento juridico-penal, a declaração do Ministério Público, a que alude o artigo 16.º, n.º3, do Código de Processo Penal, tinha ... anos de prisão e não foi admitido, por intempestivo, o requerimento do Ministério Público, que pretendia deferir ao tribunal singular a competência para julgamento, permanece a competência para julgamento atribuída
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
cujo prazo peremptorio tenha ja decorrido, num dos tres primeiros dias uteis subsequentes - o Ministerio Publico tem apenas de praticar o acto, não lhe sendo imposto uma qualquer outra actividade
Relator: TAVARES DA COSTA
Nos termos do artigo 75, n. 1, da Lei n. 28/82, de
Relator: RIBEIRO MENDES
Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 351/89, de 21 de Setembro, ao Ministerio Publico em 23 de Junho de 1993, o prazo de 8 dias, previsto no artigo ... Tribunal Constitucional, veio a terminar em 5 de Julho. II - O Agente do Ministerio Publico veio a interpor o presente recurso de constitucionalidade apenas em 15 de Setembro
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Civil, actualmente art.º 189º, que "Se o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade ... termo à revelia do réu, sendo que a intervenção do réu (ou do Ministério Público) preenche as finalidades da citação, desde que ele não se mostre, desde logo, interessado
Relator: SOUSA BRITO
não-cessação do comportamento. Acresce que a eventual apresentação de queixa-crime ao Ministério Público não se poderia configurar como deliberação contenciosamente recorrível, dada a própria natureza desse acto
Relator: SOUSA BRITO
não-cessação do comportamento. Acresce que a eventual apresentação de queixa-crime ao Ministério Público não se poderia configurar como deliberação contenciosamente recorrível, dada a própria natureza desse acto
Relator: RAUL MATEUS
pertencendo ao recorrente definir a decisão violada. Não pode um terceiro, no caso o Ministerio Publico, e desde logo por total falta de legitimidade, vir peticionar que a decisão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
O prazo do recurso de constitucionalidade interposto nos termos do artigo 70
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não obstante constar da certidão junta com a petição do recurso