TCASsó sumário
06959/13
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso
Relator: ELISABETE ALVES
sentença transitou em julgado e constitui o título executivo dado à execução. 4- Sendo meios processuais distintos, o prazo para a interposição de recurso de revisão (previsto no artigo 697º ... mesmo se alicerça. 5- Sempre estará na livre disponibilidade da ré a escolha do meio processual de impugnação com base no aludido fundamento, quando estamos perante meios de impugnação diferenciados
Relator: BRAVO SERRA
Básico assume natureza processual e da respectiva aplicação se entende extrair a ocorrência de uma nulidade. Assim, quando a questão de inconstitucionalidade se insere numa questão processual relativa ... reclamação dessa decisão. III - Ora, no caso, tinha a reclamante ao seu dispor um meio processual que seria idóneo para provocar a suscitação atempada da questão de inconstitucionalidade - que somente
Relator: SUSANA BARRETO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
meio processual adequado, para reagir contra o indeferimento de recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação que comporte a apreciação da legalidade desta, é a impugnação judicial
Relator: Álvaro Dantas
alínea b) do CPC. 4. Não se demonstrando a indispensável tempestividade do meio processual em apreço, ocorre um obstáculo ao conhecimento do respectivo mérito a implicar a absolvição da Fazenda
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicado na respectiva decisão estavam suficientemente delineadas e os recorrentes tiveram ao seu dispor meios processualmente adequados para colocarem o juiz ou juizes na posição de terem de se pronunciar
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem
Relator: MARIO DE BRITO
caracterizado o dolo, bem podendo acontecer terem eles utilizado os meios processuais ao seu dispor "sem grande tecnica processual" e "sem grandes conhecimentos cientificos", como vem invocado
Relator: MONTEIRO DINIS
princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Em determinadas situações de todo excepcionais, em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar
Relator: MANUEL BARGADO
preclusivo de 30 dias, para cada interessado direto na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação ... invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa. (Sumário elaborado pelo relator