39 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: JORGE BISPO
Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor ... extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar pela efetivação da notificação da sentença ao arguido, aproveitando-se o ato praticado pelo seu defensor, a não ser que o arguido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas partes; II - A arguição, pelo réu, da preterição de tribunal arbitral voluntário, tem de ser deduzida até ao momento ... pronúncia, a decisão que conheceu da exceção de preterição de tribunal arbitral voluntário arguida extemporaneamente
Relator: FERNANDA PALMA
Justiça, que este viria a alterar o acórdão recorrido em sentido desfavorável aos arguidos, dado que o recurso foi interposto apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar ... Justiça, deve entender-se que a revogação do perdão surgiu, na perspectiva dos arguidos, como uma “decisão surpresa”, pelo que há que concluir pela admissibilidade do presente recurso. II - Não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Impugnante, sob a invocação de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, argui um erro de julgamento, não assacando uma concreta oposição, mas apenas uma desconformidade
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados como litigantes de ma fe os reclamantes
Relator: MARTINS DA FONSECA
julgadas constitucionais por um acordão do Supremo Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta do Tribunal , em razão da materia
Relator: Margarida Reis
Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea ... RGIT, a imposição de que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artºs 196º e 204º ... 189º, que "Se o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade". VI - Por "intervenção no processo
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: SOUSA BRITO
I - Tratando-se de recurso fundado na alínea b) do número 1
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recorrente pode restringir, expresso ou tacitamente, nas conclusões da alegação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O recorrente apenas suscitou a questão de constitucionalidade no requerimento de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O requisito da suscitação da questão da constitucionalidade durante o processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Os recorrentes devem sujeitar-se as regras disciplinadoras do processo, nomeadamente
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja
Relator: OLGA MAURÍCIO
tenha sido inicialmente apresentado no tribunal no último dia do prazo de que a arguida dispunha para o efeito, em vez de o ter feito junto daquela
Relator: Paula Moura Teixeira
notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao arguido que o termo inicial desse prazo de 20 dias era o dia seguinte ao termo do prazo ... como, na medida em que impediria o arguido de reagir judicialmente contra uma decisão sancionatória da AT, constituiria uma intolerável violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado
Relator: FILOMENA SOARES
agente é perseguido. II - Tendo o tribunal a quo dado como provado que o arguido se apoderou de uma certa quantidade de eucaliptos e pinheiros “em data não concretamente apurada ... novembro de 2012, torna-se indispensável o apuramento concreto da data em que o arguido se terá apropriado das árvores, ou, pelo menos, da data em que o ofendido teve
Relator: Álvaro Dantas
execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho que declara ... nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento da declaração da extinção da execução. 3. Quando a execução correr