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Relator: MONTEIRO DINIS
normativos, pois estas normas devem entender-se aplicaveis apenas para o futuro. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da compatibilidade material entre a Constituição e normas de direito ... Junho, editadas sob a egide da Constituição de 1933, estão sujeitas, por parte do Tribunal Constitucional, apenas a um juizo de conformidade material com o texto da Constituição vigente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional já tem uma extensa jurisprudência sobre a utilidade do conhecimento dos pedidos de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas entretanto revogadas. Releva aqui o princípio de que nesta ... contenciosa, obter a apreciação da constitucionalidade dessas normas, inclusive em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional. Mesmo que algum desses eventuais processos ainda estivesse a aguardar
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: MONTEIRO DINIS
determinada norma de direito anterior caducou ou não, pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso ... aqui a causa da cessação de vigencia da norma anterior. V - Deste modo o Tribunal Constitucional e competente para conhecer de compatibilidade material entre a Constituição e normas do direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de normas anteriores a entrada em vigor da Constituição de 1976. II - O principio da reserva de lei na criação
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tribunal Constitucional, no acordão n. 207/93 (Diario da Republica, I Serie, n. 105, de 6 de Maio de 1993), declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo ... alinea i) da Constituição. II - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional gozam de vinculação geral e força de lei e, por isso, vinculam o proprio
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito
Relator: MARIO AFONSO
recurso transitado da Comissão Constitucional não ha que apreciar a constitucionalidade de normas que a Comissão não tinha competencia para julgar. III - O Tribunal Constitucional , funcionando como ultima instancia ... cerceado nos seus poderes cognitivos por decisão anterior não transitada em julgado. IV - O Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor
Relator: GUILHERME DA FONSECA
favor do consumidor, o publico, favorecendo a comunidade em geral, atenta a afirmação constitucional do desenvolvimento da personalidade, do progresso social, das necessidades em quadros qualificados e da elevação ... campo da discricionariedade legislativa, que foge em termos restritos a fiscalização da constitucionalidade do Tribunal Constitucional. XXI - O conjunto combinado dos artigos
Relator: ANTONIO VITORINO
alegações para o Tribunal Constitucional ja não constituem meio idoneo para suscitar questões de constitucionalidade que não tenham sido previamente assinaladas no decurso do processo. II - O diploma de onde
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação
Relator: MARIO AFONSO
Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição de 1976. II - O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto submetido a sua apreciação
Relator: SOUSA BRITO
constitucional tera sido violada pelas normas em crise, como se conclui nos Acordãos do Tribunal Constitucional ns. 387/91, 388/91 e 183/92. II - A exigencia, feita, em geral
Relator: VITAL LOPES
indemnizatórios uma prévia declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas fundantes da liquidação pelo Tribunal Constitucional, nem exigindo o mesmo preceito que previamente haja uma pronúncia por parte desse mesmo
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto
Relator: ANA PINHOL
40/95 tem lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma