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18 resultados nos descritores e sumários

  3. TCONSTsó sumário

    83-086I

    Relator: JORGE CAMPINOS

    proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional uma lei que estabeleça tal retroactividade. III - Semelhante proibição não resulta do preceituado no artigo ... não fixados nos respectivos estatutos, quer, enfim, sejam ordinarios ou extraordinarios, so haveria inconstitucionalidade dos artigos 38 da Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro, e 33 do Decreto

  10. TCONSTsó sumário

    95-0412

    Relator: RIBEIRO MENDES

    razões que fundamentam varios julgamentos de inconstitucionalidade sobre as alineas c) e d) do mesmo artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-C/86, de 23 de Abril, e que culminaram ... declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, dos artigos 1, alinea c), 2, alinea a), e 5 deste diploma valem por inteiro no caso da alínea

  11. TCONSTsó sumário

    85-0193

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35/84/A, de 16 de Novembro ... incidencia, atraves da classificação administrativa dos estabelecimentos hoteleiros e similares - dai a sua inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artigos 106, n. 2, 115, n. 3, 168, n. 1, alinea

  12. TCONSTsó sumário

    83-0094

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de inconstitucionalidade, nos termos do n. 5 do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , na violação ... Republica , ao requerer , em sede de fiscalização preventiva , a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade de um decreto da Assembleia da Republica. II - A Constituição não consagra um principio generico