11 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CAMPINOS
constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito democratico consagrado, designadamente, nos artigos 2 e 9, alinea b), da Lei Fundamental ... para que haja violação do principio da protecção da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel
Relator: MARTINS DA FONSECA
conta a dimensão de justiça social que nos nossos dias comporta o principio do Estado de Direito Democratico do qual , por essa razão , não se pode extrair uma proibição absoluta ... cidadãos contribuintes , viola o principio de protecção da confiança , insito na ideia de Estado de Direito Democratico. VIII - As medidas tomadas não serão de todo improvaveis ou imprevisiveis , existindo proporcionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade visto constarem de um diploma que corporiza um acto do poder normativo do Estado, em sentido amplo, acto que encerra regras de conduta para os administradores. VIII - A partir ... mesma, por violação do principio da confiança que se contem no principio do Estado de direito democratico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
leis fiscais. II - A protecção da confiança dos cidadãos, elemento basico do principio do Estado de direito, não constitui um dever que deva ser garantido de forma absoluta, antes deve ... consentir o lançamento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado, quando ocorram circunstancias excepcionais. VIII - O direito de participação nas receitas provenientes dos impostos, atribuido
Relator: MESSIAS BENTO
legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança , insito na ideia de Estado de direito democratico , so exclui a possibilidade de leis retroactivas , nomeadamente leis fiscais retroactivas , quando ... consentir o lançamento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado , quando ocorram circunstancias excepcionais. VII - O direito de participação nas receitas provenientes dos impostos , atribuido
Relator: RIBEIRO MENDES
frustem as expectativas fundadas dos contribuintes, cuja defesa constitui um dos princípios do Estado de direito social. V - Não pode, por isso, considerar-se que a retroactividade decorrente da adopção
Relator: MARIO DE BRITO
norma em questão, por violação do principio da confiança insito na ideia do Estado de Direito democratico. III - Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade (organica) do diploma que a norma
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição da Republica não proibe directamente a retroactividade dos impostos; e o principio do Estado de direito democratico so exclui a retroactividade que se apresente de forma intoleravel
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da legalidade fiscal. V - Viola o principio da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, por afectar de forma excessivamente gravosa as legitimas expectativas de uma firma
Relator: MONTEIRO DINIS
manifestação nuclear da "função de garantia" do principio da legalidade, exigida pela ideia de Estado direito, pois se trata de evitar incriminações persecutorias, leis "ad hoc", de evitar, em suma
Relator: MONTEIRO DINIS
manifestação nuclear da "função de garantia" do principio da legalidade, exigida pela ideia de Estado de direito, pois se trata de evitar incriminações persecutorias, leis "ad hoc", de evitar