53 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
sido revogada não e, "de per si" suficiente para obstar a sua declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral. Com efeito, operando esta, em principio, "ex tunc", havera interesse nela ... apreciavel de modo que não seja accionado um mecanismo da indole da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de forma inadequada e desproporcionada. III - Não existe interesse juridico relevante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade das normas dos artigos 8 a 11 do Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, apenas ... afectada mesmo se lhe sobrevem novas regras constitucionais de produção juridica. Não existe inconstitucionalidade organica (ou formal) superveniente. VII - Ora, como ao tempo da elaboração do Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, formulado ao abrigo do artigo 82 da Lei n. 28/82 não ... pedido, bastando que as decisões respectivas tenham transitado em julgado. II - A declaração de inconstitucionalidade a proferir no caso referido tem de se limitar estritamente a norma que foi julgada
Relator: MONTEIRO DINIS
Decreto-Lei n. 187/83, por um lado porque se julgou este Decreto-Lei inconstitucional e, por outro, porque se entendeu que o regime do citado Decreto-Lei n. 242/86 ... repercussão directa no caso concreto, o certo e que, a não se julgar inconstitucional o Decreto-Lei n. 187/83 e este, e não o Decreto- -Lei n. 424/86
Relator: FERNANDA PALMA.
norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional, também é igualmente aceite ... modo, também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação
Relator: TAVARES DA COSTA
norma em causa, interpretada nestes termos, alem de não padecer de qualquer inconstitucionalidade - pois não esta consagrado constitucionalmente o principio da aplicação retroactiva das normas processuais, penais ou contra-ordenacionais
Relator: CARDOSO DA COSTA
stricto sensu" ou que possam ser objecto de regulamento, podera entender-se que ha inconstitucionalidade, uma vez que se trata ai, de uma pretenção juridico-normativa destinada a produzir efeitos ... legal de certas taxas e outras receitas não equiparaveis aos impostos, esta a alargar inconstitucionalmente a reserva legislativa parlamentar. IX - Sendo o Tribunal de Contas um orgão de soberania
Relator: MONTEIRO DINIS
interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de normas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, apesar de entretanto
Relator: HENRIQUES GASPAR
principio da igualdade inscrito no artigo 13 da Constituição; 10- Sendo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de qualquer norma da competencia do Tribunal Constitucional a Administração deve ... 2/92 enquanto o Tribunal Constitucional não declarar esta norma inconstitucional
Relator: BRAVO SERRA
claro que se não podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos de inconstitucionalidade sempre que as novas normas, aplicaveis pelo menos aos efeitos de situações ja alcançadas ... tornar mais onerosas as posições das pessoas. XIII - Para que haja fundamento de inconstitucionalidade, mister e que, de um lado, a desvalorização da posição seja patente ou acentuada, apresentando
Relator: MAGALHÃES GODINHO
referencia no preambulo da lei fundamental. IV - E tambem não padece do vicio de inconstitucionalidade organica, pois ao tempo em que vigorava a versão inicial da Constituição não se encontrava
Relator: MARIO DE BRITO
garantias de defesa do arguido, pelo que tambem não enferma do vicio de inconstitucionalidade. VI - E que o principio da não retroactividade da lei, estabelecido no artigo 12 do Codigo ... direitos, liberdades e garantias (n. 3 do artigo 18). VII - Para alem disto, ha inconstitucionalidade da norma retroactiva quando se estiver em presença de uma retroactividade arbitraria ou opressiva
Relator: MARTINS DA FONSECA
retroactiva não e , por si , inconstitucional ; podera se-lo se a retroactividade implicar a violação de principios ou de disposições constitucionais autonomas. II - A norma retroactiva deve reputar-se inconstitucional ... artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , e inconstitucional nos termos da conclusão anterior e ainda porque viola o artigo 269 , n. 2, da Constituição (actual
Relator: MARTINS DA FONSECA
retroactiva não e , por si , inconstitucional; podera se-lo se a retroactividade implicar a violação de principios ou de disposições constitucionais autonomos. II - A norma retroactiva deve reputar-se inconstitucional ... artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , e inconstitucional nos termos da conclusão anterior e ainda porque viola o artigo 269 , n. 2 da Constituição (actual
Relator: JORGE CAMPINOS
direito criminal desfavoravel , não e constitucionalmente protegido. II - Porem , uma norma retroactiva pode ser inconstitucional , não em virtude desse seu sentido , mas porque, ao retrotrair, viola outros principios ou disposições ... artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro , e inconstitucional porque afecta o principio da confiança na tutela juridica , insito no do Estado de Direito Democratico , actuando
Relator: MARIO DE BRITO
não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional , deve considerar-se inconstitucional a norma retroactiva que viola de forma intoleravel a segurança juridica e a confiança ... direito) de respeitar na ordem juridica que as rege: por outras palavras , ha inconstitucionalidade de norma retroactiva quando se estiver em presença de uma retroactividade arbitraria ou opressiva que envolva
Relator: MARIO DE BRITO
não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional , deve considerar-se inconstitucional a norma retroactiva que viola de forma intoleravel a segurança juridica e a confiança ... direito) de respeitar na ordem juridica que as rege; por outras palavras , ha inconstitucionalidade de norma retroactiva quando se estiver em presença de uma retroactividade arbitraria ou opressiva que envolva
Relator: SOUSA BRITO
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito
Relator: SOUSA BRITO
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito
Relator: MONTEIRO DINIS
provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. VI - A retroactividade apenas comporta imediata inconstitucionalidade em determinadas areas reservadas e nomeadamente na area penal incriminadora. Todavia as leis retroactivas poderão ... penais e, em geral, das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias justificara a inconstitucionalidade de quaisquer leis retroactivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos, ao menos quando