22 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO AMARO
Inexiste fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do art. 449.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Civil, do demandante que intentou pedido ... Código de Processo Penal. III – Essa regra especial de tributação em custas, prevista nessa alínea c) do n.º 2 do referido art. 449º, não deve julgar-se aplicável
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
prolação de uma sentença de condenação genérica, carecida de posterior liquidação, a responsabilidade pelas custas deve ser provisoriamente repartida por igual entre o autor e o réu, ficando o acerto
Relator: Cristina Travassos Bento
declaração de insolvência, é à própria oponente que terão de ser imputadas as custas da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, porquanto a declaração de insolvência não derivou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consideração os critérios de fixação do valor da causa, para efeitos de custas, previstos no artº.12, do Regulamento das Custas Processuais, ou subsidiariamente, será o mesmo determinado de acordo ... sucumbência, não é legítimo onerar o réu ou o demandado com o pagamento das custas da acção, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade superveniente
Relator: PAULO REIS
recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de sujeição ao pagamento de custas. II - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas ... prevê de forma expressa o critério para determinar quem dá causa às custas do processo ou do processado autónomo, estatuindo ser a parte vencida, na proporção
Relator: ALBERTO RUÇO
refere a al. b) do artigo 317.º do Código Civil. II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo ... Regulamento das Custas Processuais, se à procedência de uma exceção não corresponder o decaimento total ou parcial do pedido, essa procedência não determina qualquer repartição de custas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
248º nº 1 do C.I.R.E., beneficia automaticamente do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido. II- Findo o procedimento de exoneração do passivo restante ... rendimento disponível durante o período de cessão forem insuficientes para o pagamento integral das custas e reembolsos ao I.G.F.E.J. das remunerações e despesas de administrador e fiduciário, estas são suportadas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida ... atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instância de embargos de terceiro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ... réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas. 2 – Nos casos de inutilidade superveniente da lide, a imputabilidade de tributação das custas ao requerido
Relator: ILDA CÔCO
regra geral, em caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas impende sobre o autor, a não ser que tal inutilidade seja imputável ao réu, designadamente ... resulta do n.º3 do artigo 536.º do CPC, a responsabilidade pelas custas impende sobre a autora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
torna-se irrelevante. IV) O primeiro critério a considerar para determinar a responsabilidade pelas custas é o do princípio da causalidade segundo o qual, suportará as custas a parte
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
alínea e) e 447º do CPC era o A. o responsável pelo pagamento das custas relativas à extinção da instância quanto aos referidos pedidos. 5 – Mas tendo entretanto ... mulher e a filha, cabe-lhes a elas, nos termos apontados o pagamento das custas em apreço
Relator: Francisco Areal Rothes
CPPT), relevar para efeitos da determinação do responsável pelas custas do incidente. VI - Ainda que se possa considerar que foi a AT, com a errada indicação do tribunal de recurso ... tribunal, é de considerar que deduziu "resistência infundada" e, por isso, deve suportar as custas do incidente (cfr. art. 446.º, n.º 2, do CPC, aplicável
Relator: NUNO CAMEIRA
efectuada a citação da sociedade. 3 - Apesar disso, o requerente não será responsabilizado pelas custas se, tendo pedido tempestivamente a suspensão, o funcionário judicial, ignorando o carácter urgente do processo ... juiz, e, entretanto, a deliberação tiver sido executada pela sociedade. 4 - A responsabilidade pelas custas poderá vir a recair sobre o funcionário que causou a extinção da instância
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
expressamente; II - Resultando expressamente da lei que, no caso de desistência do pedido, as custas são suportadas pelo desistente, para que a aplicação de tal norma fosse afastada teriam
Relator: Rosário Pais
garantia, no âmbito do processo impugnatório. VIII - A responsabilidade da Fazenda Pública pelas custas do processo é objetiva pois, segundo o critério da causalidade, resulta do facto de ter decaído
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
condenação ou de absolvição no pedido, pelo que não pode ser igualmente condenado nas custas decorrentes do respectivo vencimento ou decaimento
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do então vigente art. 449.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Civil [atual artigo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da declaração de insolvência do devedor as custas só serão repartidas, nos termos do disposto no art. 536º, nºs
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsável pelas custas numa ação administrativa que foi extinta por inutilidade superveniente quando esta se deve à conduta e atuação do mesmo que “provocou” a sua dedução, quer