TRCsó sumário
3074/2001
Relator: SERRA BAPTISTA
I - A Câmara Municipal, ao actuar no domínio da conservação e reparação
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Relator: SERRA BAPTISTA
I - A Câmara Municipal, ao actuar no domínio da conservação e reparação
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
civil que envolvam pessoas colectivas de direito público. III. Já no que concerne às pessoas colectivas de direito privado, essa competência da jurisdição administrativa só surge nos casos ... exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitas às disposições ou princípios de direito administrativo. IV. Significa isto que, ao contrário do que hoje sucede com as pessoas colectivas
Relator: ROSA TCHING
entidades privadas ficam sujeitas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do citado art. 4º, nº1. al. i) do ETAF ... prerrogativas de poder público e a sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo. 3º- Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra Euroscut
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo ... disposto na al. i) do art.º 4.º do ETAF, ao foro administrativo
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsabilidade pré-contratual fundada na própria aplicação a tais pessoas colectivas de direito público do regime legal vertido no art. 227.º do CC, normativo este que constitui ... como que uma manifestação do princípio geral da “boa fé” existente em sede do Direito Administrativo e que, actualmente, tem consagração expressa
Relator: CARDOSO DA COSTA
autoridades da Policia Judiciaria que ordenem a prisão preventiva não se configuram como actos ( administrativos ) definitivos , sujeitos apenas a um controlo extrinseco , mas como actos de caracter provisorio dependentes ... responsabilidade extracontratual do Estado no dominio dos actos de gestão ( administrativa ) publica - ou qualquer outra lei , sendo que o direito portugues não conhece diploma que preveja e regule em geral
Relator: VÍTOR AMARAL
decisão surpresa se o Tribunal, obrigado a indagar, interpretar e aplicar as regras de direito (art.º 5.º, n.º 3, do NCPCiv.), procurou e aplicou o regime legal ... prova dos factos de que depende a exclusão de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade (art.º 72.º, n.º 2, do CSCom.) impende sobre aqueles
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
despejo administrativo assume-se como a efectivação duma determinação administrativa prévia nos termos da qual foi posto termo ao título que permitia ao administrado ocupar legitimamente o imóvel, pelo ... legitimidade do desencadear dos procedimentos coercivos decorrentes do incumprimento do acto administrativo [acto de cessação do direito de ocupação da habitação]. XVII.O facto dos AA. terem sido notificados
Relator: BARRETO NUNES
Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública ... Liga Portuguesa de Andebol, de harmonia com os seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado; 3.ª - O protocolo celebrado entre
Relator: MATA RIBEIRO
data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos ... início do prazo prescricional do direito de ação indemnizatória por danos decorrentes na tardia passagem de certidão de créditos laborais por parte do Administrador da Insolvência que ocorreu em 20/04/2016
Relator: BRUTO DA COSTA
Caixa Geral de Depositos e uma pessoa colectiva de direito publico, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimonio proprio, competindo-lhe o exercicio das funções de instituto de credito
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
normas de direito privado, que não por normas, princípios e critérios de direito público. II - Por isso, porque não estamos perante um litígio emergente das relações jurídicas administrativas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ações administrativas que tenham por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública estabelecendo que quem é a parte demandada “… é a pessoa coletiva de direito público ... observar os comportamentos pretendidos …”. III. Tal regime vale, todavia, apenas para as ações administrativas especiais (impugnação ato, condenação à prática de ato legalmente devido e de impugnação de normas - arts
Relator: OLIVEIRA MATOS
Administração no exercicio de uma função publica sob o dominio de normas de direito publico. Os actos parajudiciais estão compreendidos nesta categoria. São competentes para apreciação das causas concernentes ... responsabilidade civil do Estado pela pratica de actos culposos de natureza parajudicial os tribunais administrativos, e não o tribunal comum
Relator: RUI PEREIRA
especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo”, parte do pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais
Relator: ALEXANDRE REIS
actos que, à luz dos princípios de direito internacional, pudessem ser catalogados como ilícitos (crimes) contra a humanidade ou graves violações dos direitos do homem, nem, muito menos ... procedeu à respectiva privação, presumindo-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito. XI - Por assim ser, essa norma também nunca poderia
Relator: João Beato Oliveira Sousa
decisão judicial anulatória de acto administrativo que havia ilegalmente determinado a sua desvinculação do serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à indemnização pelos danos patrimoniais
Relator: João Beato Oliveira Sousa
A prescrição do direito á indemnização a que se refere o art