15 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional, considera inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ... situação similar aquela sobre que versou o acordão n. 150/87 muito plausivelmente concluiria pela inconstitucionalidade da norma questionada tal como foi interpretada e aplicada no caso concreto
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recorrente pode restringir, expresso ou tacitamente, nas conclusões da alegação
Relator: MARIO DE BRITO
Cabe recurso para o plenario quando o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto a mesma norma por qualquer das suas secções ... eventual juizo de inconstitucionalidade da norma apreciada em tal recurso não tem força obrigatoria geral, visando exclusivamente a uniformização de jurisprudencia. III - Nem a nossa Constituição, nem a Declaração Universal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Plenario das decisões de qualquer das suas Secções que hajam julgado a "questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto a mesma norma" numa outra decisão ... direito processual constitucional. II - Não tendo o Acordão n. 327/94 julgado nenhuma questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, pois que justamente se não conheceu do recurso, com fundamento
Relator: MESSIAS BENTO
Plenario das decisões de qualquer das suas Secções que hajam julgado " a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto a mesma norma" numa outra decisão ... acordão 181//93 não se julgou nenhuma questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois, não se conheceu do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
constituido por duas decisões contraditorias no julgamento de uma questão de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade) de uma dada norma juridica, o que não sucede no caso vertente. II - Ao contrario
Relator: RIBEIRO MENDES
admissivel quando esteja em causa a divergencia na decisão de questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, não quando ocorra qualquer divergencia no entendimento de normas sobre processo constitucional
Relator: BRAVO SERRA
jurisprudenciais sobre normas de processo constitucional, mas unicamente divergencias respeitantes a qualquer problema de inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma
Relator: SOUSA BRITO
I - Um assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não esta vedado ao legislador condicionar o direito ao recurso atraves
Relator: TAVARES DA COSTA
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia
Relator: TAVARES DA COSTA
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia
Relator: MONTEIRO DINIS
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão de que houve recurso para