153 resultados nos descritores e sumários
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia do Tribunal Constitucional para julgar os recursos em materia de contencioso eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral ... juzante, dos apuramentos parcial e geral dos resultados. II - Se e certo competir ao Tribunal Constitucional, por ditame do artigo 225, n. 2, alinea c), da Constituição, julgar, em ultima
Relator: MARTINS DA FONSECA
acto eleitoral, por tribunal absolutamente incompetente na materia, e a mesma nula, ainda que essa incompetencia não venha a ser arguida em recurso para o Tribunal Constitucional, pois que, não ... regras do processo civil que disciplinam a incompetencia absoluta do tribunal. III - Interposto recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional, não ha que conhecer da questão de fundo, visto
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional e incompetente para conhecer de actos praticados pelo presidente de uma assembleia de voto, que possam integrar os ilicitos previstos nos artigos 122 e 123 do Decreto ... Setembro, e 373 e 379 do Codigo Penal. II - O recurso contencioso para o Tribunal Constitucional das decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral deve ser interposto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenario de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo. II - Tendo ... seja, no referido dia 8. IV - Ora, tendo o requerimento dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 12 de Janeiro, muito para alem dos prazos de 48 horas
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela Comissão Nacional de Eleições, com fundamento na sua ilegalidade. IV - A competencia do Tribunal Constitucional referente ao contencioso eleitoral das eleições para a Assembleia da Republica abrange o contencioso ... neste se incluindo os actos preparatorios da eleição propriamente dita. V - Assim, compete ao Tribunal Constitucional conhecer dos recursos dos actos administrativos definitivos e executorios, preparatorios das eleições, praticados pela
Relator: RIBEIRO MENDES
voto da freguesia de Tourem, no apuramento parcial - e manifesto que necessita o Tribunal Constitucional de dispor de copia autenticada desses boletins. II - Tanto quanto parece resultar dos elementos disponiveis ... autoridade requerida de que tinha competencia para deferir tal pedido, vindo depois requerer ao Tribunal Constitucional que ordenasse ao referido presidente que mandasse passar certidão desses documentos, sob pena
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
alinea j) do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e o Tribunal Constitucional pode conhecer ... questão, apesar de a mesma não ter sido suscitada e apreciada pelo tribunal recorrido, visto o Tribunal Constitucional ter plena jurisdição nesta materia de direito eleitoral
Relator: MARTINS DA FONSECA
assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo 8 da Lei n. 28/82 ... Novembro, ao cometer ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos em materia de "contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo
Relator: BRAVO SERRA
fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão. IV - Não pode o Tribunal Constitucional conhecer de recurso interposto por quem não demonstre a sua invocada qualidade de mandatario ... assembleia de voto. V - Não se insere no elenco das competencias atribuidas ao Tribunal Constitucional a determinação da abertura de inquerito a incidentes ocorridos no decurso da votação
Relator: MARIO AFONSO
administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso. III - Foi transferida para o Tribunal Constitucional toda a materia que, em via de recurso, anteriormente cabia aos tribunais da Relação ... decisão do governador civil referida na conclusão anterior e recorrivel para o Tribunal Constitucional. IV - Não e inconstitucional - não violando quer as normas que apenas atribuem competencia jurisdicional aos tribunais
Relator: MARIO DE BRITO
impugnação. II - O despacho proferido pelo presidente da Relação num recurso interposto para esse Tribunal ao abrigo do disposto nos artigos 103 e 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição e remete-lo ao Tribunal Constitucional , contem um julgamento de incompetencia absoluta ( em razão da materia ) do Tribunal da Relação
Relator: MONTEIRO DINIS
universo ou conjunto das "decisões dos tribunais" de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional em materia de constitucionalidade. II - Este recurso, porem, enquanto inserido num processo de contencioso eleitoral ... causa. III - No dominio do contencioso de apresentação das candidaturas o recurso para o Tribunal Constitucional, incluindo o recurso obrigatorio de constitucionalidade do Ministerio Publico, deve ser interposto no prazo
Relator: ALVES CORREIA
mera discordancia com o sentido da decisão do Tribunal Constitucional - a qual se traduziu no entendimento, na esteira da sua jurisprudencia uniforme e constante, de que a inobservancia por parte
Relator: MARTINS DA FONSECA
materia de contencioso eleitoral não existe recurso das decisões do plenario do Tribunal Constitucional
Relator: VITAL MOREIRA
admitir as listas rectificadas, mandando-as afixar a porta do Tribunal, não cabe recurso para o Plenario do Tribunal Constitucional, mas sim reclamação para a propria Secção, nos termos ... proferida sobre essa eventual reclamação e que se podia recorrer para o Plenario deste Tribunal
Relator: RAUL MATEUS
Comissão Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um orgão "sui generis" de "administração eleitoral", autonomo relativamente ao Governo e não integrado na organização administrativa deste dependente, a quem ... Eleições esta constitucionalmente garantido o recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade. III - Compete ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos dos actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional e competente para, em via de recurso, se pronunciar não so sobre a qualidade de impressão dos boletins de voto, mas sobre todos os demais aspectos legalmente relevantes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
seja o entendimento a dar ao requerimento - o de reclamação do acordão do Tribunal Constitucional que decidiu negar provimento ao recurso interposto da deliberação da Comissão Nacional de Eleições
Relator: VITAL MOREIRA
orgãos representativos da freguesia pelo que o respectivo contencioso cabe ao Tribunal Constitucional. II - Não existindo lei que regule o regime dos recursos relativos as eleições da junta de freguesia
Relator: NUNES DA ALMEIDA
todos os elementos de prova. II - Não e ambiguo ou obscuro o acordão do Tribunal Constitucional que decidiu de acordo com a prova apresentada, mesmo que esta venha