20 resultados nos descritores e sumários · 150 no texto integral
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam ... artº 395º, nº 1 do CT de 2009), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3 do CT). VI – O trabalhador
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
separados, pertencentes ao mesmo dono, desde que a conduta em si assente numa mesma resolução criminosa, expressa num plano previamente estruturado que visava assaltar ao mesmo tempo tais estabelecimento. XVIII
Relator: LINA COSTA
proferida no processo de providência de suspensão de eficácia de acto administrativo. A resolução fundamentada é o meio que é assegurado à Administração para obviar a graves prejuízos ... privadas, não fazendo sentido argumentar, como faz a Recorrente, que por ter apresentado uma resolução fundamentada que não foi contestada ou julgada improcedente no âmbito do incidente de declaração
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
formação da convicção. 5.- No caso de relações contratuais duradouras, como a empreitada, a resolução por incumprimento pode, inclusivamente, operar com base em justa causa, sem recurso aos mecanismos ... todo o caso, o abandono da obra pelo empreiteiro, é justa causa de resolução do contrato. 7.- O IVA é um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
competência, seja negativo seja positivo, deles excluindo claramente o recurso como meio de resolução de tal conflito. Ou seja, não se recorre de uma declaração de incompetência. A decisão
Relator: MANUEL NABAIS
Porque os actos de instrução a praticar dependem da livre resolução do juiz, é irrecorrível a decisão do juiz que defere ou indefere a realização de actos de instrução requeridos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pagamento do preço uma obrigação pecuniária, o vendedor só adquire o direito à resolução do contrato quando a mora se converter em incumprimento definitivo, nos termos do nº1 do artº
Relator: FERREIRA RAMOS
provimento do recurso, o Conselho de Administração da Caixa podera ainda alterar a resolução recorrida (cfr n 3 do citado artigo 106); se o fizer, revogando essa deliberação, o recurso
Relator: MANUEL NABAIS
I. É irrecorrível o despacho que, em sede de instrução ainda que
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Apos a integração do suplemento nos vencimentos, operada pelo Decreto-Lei n
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
direito de poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente que nem sequer é titular desse contrato; nem pode ... impedir o proprietário de fazer valer os seus direitos para obter a resolução do respectivo contrato, desde que tenha motivos legais para o fazer. III - A vertente do direito
Relator: NUNO GONÇALVES
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da causa em vem pedida a resolução do contrato de cedência de parcela de terreno a Município para a concessão de alvará
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
imparcialidade, legalidade e justa redistribuição da riqueza” (“Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024”, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2021, de 18/03/2021, in DR 1ª Série
Relator: TOMÉ RAMIÃO
causa, por corresponder ao valor do negócio jurídico celebrado entre as partes e cuja resolução se pretende. 3. A nulidade decorrente da falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
tribunal de recurso atender a esse fundamento para dar provimento ao pedido de resolução do contrato de arrendamento. 5 - Até à reposição do art. 1109º do CC pela Lei 6/2006
Relator: TELES PEREIRA
coisa visada pela outorga do mandato – pressupõe, quanto à entrega dessa coisa, a prévia resolução do contrato. VI – Constituindo obrigação do mandante fornecer ao mandatário os meios necessários à execução
Relator: RIBEIRO MARTINS
duma vontade formada de modo frio, reflexivo e cauteloso na preparação e execução da resolução criminosa. Frieza de ânimo significa sangue frio, insensibilidade, indiferença ou insensibilidade do agente. 6.Estatui
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Cód. Proc. Civil). 2. Está-se perante um poder discricionário ou de livre resolução do tribunal, se for atribuída uma faculdade que o juiz exercita ou não de acordo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Cód. Proc. Penal as decisões que ordenem actos dependentes da livre resolução do tribunal, ou seja, aquelas que decidem matérias confiadas legalmente ao prudente arbítrio do julgador (art.º 156º
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prova bastante da pratica do acto referido na conclusão 4, devera decidir, por nova resolução, sobre a alteração da pensão do recorrente