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Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido ... realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores
Relator: MOREIRA DO CARMO
natureza patrimonial exclusivamente os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente declarados, ao abrigo do art. 64º, nº, 7, do DL 291/2007, de 21.8, pois
Relator: ANSELMO LOPES
I) O preceituado no artº 165º, nº 1 do C.P. Penal vale
Relator: João Conde Correia dos Santos
27/2019, de 28 de março, relativa à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial ... considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, o legislador inverteu aquele paradigma, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas
Relator: MILLER SIMÕES
Março de 1950, e em harmonia com a natureza juridica da avaliação fiscal ai regulada, a instancia de recurso dessa avaliação deveria integrar-se nos serviços de justiça fiscal, sendo
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
artigo 158 do Codigo da Contribuição Predial, requerendo segunda avaliação nos termos da lei fiscal
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - O Presidente da Comissão orienta e intervem em todo o serviço
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
actos praticados pelo órgão da execução fiscal que no processo afectem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de qualquer outro interessado, cabe reclamação dirigida ao tribunal tributário ... dispensa, que não da prática dos posteriores e consequentes actos processuais praticados na execução fiscal em seguimento do entendido no mesmo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
I. As alegações e respectivas conclusões, da reclamação contra a rejeição de
Relator: Pedro Vergueiro
A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Os recursos jurisdicionais são, face à nossa lei, meios contenciosos de refutar
Relator: Eugénio Sequeira
1. Se o recorrente nas suas alegações e conclusões se alheia do
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Não tem efeito suspensivo o recurso interposto pelo senhorio, ou por este
Relator: VERA JARDIM
De harmonia com o disposto na ultima parte do artigo 15 do
Relator: LUÍSA SOARES
contencioso associado à execução fiscal, como é o caso da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, o juiz deve fixar o valor da causa de acordo
Relator: Pedro Marchão Marques
razões de direito, com indicação das normas legais pertinentes, que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto em causa, disso tendo sido notificado o contribuinte, terá este ... acto que titula uma obrigação tributária que está extinta (uma vez que a execução fiscal é a sede própria para se conhecer da prescrição, devendo sê-lo oficiosamente nos termos
Relator: J. Correia
data da cessação de funções no quadro externo, sob pena de caducidade do beneficio fiscal (nº l ), sendo a competência para a concessão da isenção atribuída ao Ministro das Finanças ... trâmite essencial ao procedimento administrativo e como operando a caducidade do direito ao beneficio fiscal, no caso em que, para efeitos de isenção nos termos do DL 56/93, o recorrente
Relator: MARIA CARDOSO
situações de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto
Relator: Mário Rebelo
acto, a qual integra vício de violação de lei. 4. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais