Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 77/1960
- Data
- 1960-11-10
- Relator
- BETTENCOURT ALBUQUERQUE
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Tanto os senhorios como os inquilinos podem recorrer do resultado das avaliações previstas na Lei n 2088 e feitas pela "Comissão Permanente" referida no artigo 158 do Codigo da Contribuição Predial, requerendo segunda avaliação nos termos da lei fiscal.
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