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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido a órgão de polícia criminal, ocorridas antes de o primeiro obter formalmente aquele estatuto [no caso, então o mesmo nem sequer era suspeito], se reveladas, no decurso da audiência
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional pode conhecer em fiscalização concreta das questões de
Relator: FERREIRA VIDIGAL
podendo o valor das mesmas exceder 1300000$00; 2- Uma vez que os actuais Estatutos do dito Cofre, aprovados que foram pelo Decreto-Lei 465/76, de 11 de Junho, extinguiram ... Cofre, competencia que lhe era conferida pelo paragrafo unico do artigo 45 dos anteriores Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 44333, de 10 de Maio de 1962, não pode aquele Ministro
Relator: TINOCO DE FARIA
face do disposto no artigo 56 do Estatuto do Montepio da Policia de Segurança Publica de Lisboa, aprovado pelo Decreto n 14786, de 24 de Dezembro ... participação a que se refere o paragrafo unico do artigo 56 do Estatuto do Montepio pode ser feita a pessoa diversa do interessado, desde que esteja munida dos poderes representativos
Relator: TAVARES DA COSTA
garantia desses direitos e corrige assimetrias processuais susceptiveis de por em causa o estatuto juridico do arguido moldado pelo sistema garantistico constitucionalmente exigido. III - A possibilidade real de serem contrariadas ... Codigo de Processo Penal de 1987 perfilha no objectivo de reforçar as garantias do estatuto do arguido, permite a contraditoriedade em casos como o presente, não se registando, desse modo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
regulamentos são, em regra, prospectivos, nos termos do n 1 do artigo 11 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84 ... deve ou não instaurar-se inquerito, nos termos do artigo 85, n 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, não foi revogado nos termos do n 1 do artigo ... para o efeito de eleger a sua comissão de trabalhadores e aprovar o respectivo estatuto
Relator: NUNO GONÇALVES
influência dominante, alegado conter cláusulas que violam de forma direta e frontal os Estatutos da Sociedade e o Acordo Parassocial
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
alegações, e não posteriormente. III - A iminência da publicação da revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido da extinção da possibilidade de os advogados brasileiros se inscreverem
Relator: JÚLIO PINTO
causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível o exercício do auto-patrocínio. 4. Sendo
Relator: BRÁULIO MARTINS
carater meramente burocrático ou administrativo imprescindível à execução da pena e a atribuição do estatuto jurídico de recluso a determinada pessoa. 3. A detenção coeva apenas se torna necessária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mais que um, mas em número insuficiente, contra o disposto na lei ou nos estatutos, se deva entender que a sociedade não fica vinculada pelos negócios concluídos por aqueles, mesmo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Tribunal da Relação conhecer tal matéria. III. A inscrição numa cooperativa de habitação, cujos estatutos previam a realização posterior de um sorteio para atribuição de casas aos sorteados, que celebrariam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do advogado. III - A prova obtida com violação do dever
Relator: BRÍZIDA MARTINS
demais co-arguidos não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela situação e está adequada à prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política
Relator: LUCAS COELHO
artigos 2 a 4, 20 e segs e 24 e segs do seu Estatuto, aprovado pela Lei n 9/91, de 9 de Abril, e o uso dos poderes
Relator: RIBEIRO MENDES
não ha violação do artigo 224 da Constituição que define as funções e o estatuto do Ministerio Publico. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica
Relator: CARDOSO DA COSTA
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. 4. Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade
Relator: MARIO DE BRITO
interesse da recorrente. E, sendo arguidas de inconstitucionalidade, por determinada constituinte, normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva do seu advogado
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos