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Relator: MESSIAS BENTO
não ser admitido, dispor que essa decisão "não pode ser impugnada", pois que essa inimpugnabilidade significa apenas que contra ela não pode usar-se qualquer recurso ordinario, mas não ... fosse de atender, não poderia tal despacho ser valido e eficazmente reformado por quem o proferiu. IX - O Tribunal Constitucional tem os seus poderes de cognição circunscritos ao conhecimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade tenha sido suscitada antes de se ter esgotado o poder jurisdicional da instancia recorrida visa a obtenção de uma decisão susceptivel de ser impugnada perante o Tribunal ... menos implicitamente, ponderada , se substitua a instancia recorrida, desta forma ultrapassando os seus poderes de cognição e desnaturando o proprio sentido de recurso que e a reavaliação de anterior decisão
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização de constitucionalidade, so podem ser objecto
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A questão de inconstitucionalidade e suscitada durante o processo quando e
Relator: VITAL MOREIRA
I - Sendo um dos requisitos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - As alegações são sempre produzidas no Tribunal Constitucional, ainda quando o
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a conferencia do Supremo Tribunal de Justiça não processar
Relator: ALVES CORREIA
I - Nos processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do acordão n. 318/93 (Diario da Republica, II
Relator: BRAVO SERRA
I - O acórdão de que se pretendeu recorrer para este Tribunal entendeu
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional das decisões de outros Tribunais, so pode ter objecto normas juridicas. II - O objecto desses recursos não pode, pois, ser decisões judiciais, nem actos de Administração sem caracter ... inconstitucionalidade so pode dizer-se suscitada durante o processo quando o tenha sido num momento em que ainda se não tenha esgotado o poder de cognição do tribunal recorrido relativamente