12 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: MANUEL MATOS
funcionários encontram apoio no princípio da protecção da confiança, decorrente do princípio do Estado de direito democrático, emanado do artigo 2º da Constituição da República; 3ª - São compreensíveis e razoáveis
Relator: CORREIA DE MESQUITA
feito a pedido de um subscritor voluntario, da inscrição no Montepio dos Servidores do Estado, tornam-se inexigiveis as prestações mensais, ainda não vencidas, em que a divida de quotas
Relator: MILLER SIMÕES
considerar como prestado a um serviço autonomo do Estado, para os fins do artigo 20 do Decreto-Lei n 48405, de 29 de Maio de 1968, e do artigo
Relator: VITOR FAVEIRO
parte respeitante as cotas e indemnização em divida ao Montepio dos Servidores do Estado posteriormente ao Decreto n 24046, de 21 de Junho de 1934, visto que a obrigatoriedade
Relator: VITOR COELHO
A Estação Agronomica Regional, por lhe ter sido entregue uma propriedade rustica
Relator: MIGUEL CAEIRO
Ponderando as objecções suscitadas pelo seu Parecer n 54/64, a Procuradoria Geral
Relator: CANCELA DE ABREU
Eis as razões por que entendemos que a melhor solucão a dar
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pensão de aposentação de um funcionario do Estado, requisitado em organismo corporativo, e apurada em função do vencimento do cargo do Estado; 2 - As remunerações auferidas no organismo corporativo sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
pessoal da Policia Internacional e de Defesa do Estado colocado no quadro ultramarino desta corporação foi, a partir da entrada em vigor do Decreto
Relator: MIGUEL CAEIRO
implique a inscrição do novo titular; 2 - Deve a mesma Junta pagar ao Estado a "taxa de rega e beneficiação" por tais terrenos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
serventuarios civis do Estado, subscritores da Caixa de Previdencia dos Empregados da Assistencia, que, embora não façam parte do pessoal permanente com ocupação regular, completem 365 dias de serviço efectivo
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Caixa Geral de Aposentações a quota da pensão de aposentação de funcionarios do estado cujos vencimentos constituam despesa obrigatoria da administração dos distritos autonomos, correspondente ao tempo de serviço prestado