Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 56/1964
- Data
- 1965-05-31
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
Ponderando as objecções suscitadas pelo seu Parecer n 54/64, a Procuradoria Geral da Republica não ve qualquer razão para modificar a doutrina nele formulada, que por isso inteiramente mantem. ###
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