Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 43/1967
- Data
- 1967-10-27
- Relator
- VITOR COELHO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
A Estação Agronomica Regional, por lhe ter sido entregue uma propriedade rustica incluida no perimetro de rega da Associação de Regantes e Beneficiarios de Campilhas e São Domingos, deve ser inscrita obrigatoriamente como socio da Associação e, em consequencia, pagar a competente quota e a taxa de exploração e conservação.
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