Parecer n.º 127/1976

Sumário

Com o cancelamento, feito a pedido de um subscritor voluntario, da inscrição no Montepio dos Servidores do Estado, tornam-se inexigiveis as prestações mensais, ainda não vencidas, em que a divida de quotas correspondentes ao tempo de inscrição considerado por retroacção tinha sido parcelada ao abrigo do n 6 do artigo 24 do Estatuto das Pensões de Sobrevivencia (Decreto-Lei n 142/73, de 31 de Março). ###