15 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
efeitos das normas jurídicas constantes da alínea a), do artigo 44.º (Competência) do Estatuto do Ministério Público (EMP), e da alínea a), do artigo 3.º (Competência), do Regimento ... então, Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), art. 43.º, n.º 1, e hoje
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015 ... dezembro de 2015, por aplicação do artigo 153.º, n.º 2, do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (EPPFPPSP). 3.ª – Tal norma
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estatuto da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n 151/85, de 9 de Maio, não esta ferido de inconstitucionalidade organica, na medida em que não invadiu a competencia ... referido Estatuto não estão feridas de inconstitucionalidade material
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 214.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, deve ser interpretado no contexto do próprio diploma
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal da Polícia de Segurança Pública, com funções policiais, a despeito de vencer por estatuto remuneratório próprio, tem direito, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo
Relator: MARIO TORRES
16/86, de 11 de Junho, e aplicavel tambem aos funcionarios e agentes que possuam estatuto disciplinar especial, designadamente aos elementos das forças policiais
Relator: MILLER SIMÕES
projecto de decreto-lei relativo ao Estatuto da Policia de Segurança Publica suscita os reparos e as sugestões esquematica e resumidamente feitas nesta informação parecer e carece de cuidada revisão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prazo normal de prescrição acrescido de metade.”, no caso, 15 anos. V - O Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008 (e revogado pela Lei nº 35/2014, de 20/6 que aprovou ... instauração do procedimento disciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
relação funcional não resulta ipso facto do disposto de qualquer das disposições legais do Estatuto Disciplinar aplicável aos agentes e funcionários públicos, e por isso, também em relação ao disposto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
406/74, de 29 de agosto, assistia ao presidente da câmara municipal o estatuto de magistrado administrativo e de autoridade de polícia, de acordo com os artigos ... autoridades de aplicação da lei». 32.ª — Não obstante ter deixado de possuir o estatuto de autoridade de polícia, desde a revogação do artigo 80.º do Código Administrativo pela
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
351/82, de 3 de Setembro), visou harmonizar, em direitos e deveres, o estatuto de aposentação do pessoal da PSP com o estatuto de aposentação dos elementos oriundos daqueles organismos policiais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado
Relator: MARIO TORRES
aposentação: - nos termos da alinea b) do n 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro), a partir de 1 de Dezembro
Relator: CASTRO LOPO
Exercito, o facto de em sessões de grupo de trabalho encarregado do projecto de Estatuto da PSP, o unico elemento policial desse grupo, um comissario principal, se ter varias vezes
Relator: CABRAL BARRETO
organismos de coordenação economica, dado o disposto no n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação