Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 48/1982
- Data
- 1982-04-22
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O projecto de decreto-lei relativo ao Estatuto da Policia de Segurança Publica suscita os reparos e as sugestões esquematica e resumidamente feitas nesta informação parecer e carece de cuidada revisão formal.
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