40 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
disposições do DL nº 354/86, de 23/10. VII – A resolução de um contrato de ALD pelo locador opera, nos termos do artº 436º, nº 1,do CC, mediante declaração ... VIII – O incumprimento da obrigação de devolução da viatura, findo o contrato (designadamente por resolução deste), configura uma situação substancialmente igual às que se encontram na base dos procedimentos cautelares
Relator: REGINA ROSA
nºs 265/97, de 2/10, 285/2001, de 3/11, e 30/2008, de 25/02. II – Operada a resolução desse tipo contratual, o locatário deve restituir o bem ao locador – artº 7º do citado ... decretamento judicial dessa medida: - que o contrato de locação financeira se tenha extinguido por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido pelo locatário o direito de compra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apresentação de Resolução Fundamentada em processo cautelar, que não foi impugnada pela Requerente, não tendo sido deduzido o adequado incidente, acarreta a possibilidade legal de a Entidade Requerida dar imediata ... suspendendo, sem aguardar pelo desfecho do processo cautelar. II. No entanto, a apresentação da Resolução Fundamentada não interfere com a apreciação dos pressupostos do decretamento da providência cautelar requerida
Relator: JORGE TEIXEIRA
termos do artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24.06, com base na resolução do contrato de locação financeira: o termo desse contrato por resolução do mesmo, a falta ... pedido de cancelamento do registo desse contrato. III- Assim sendo, porque a resolução do contrato, enquanto pressuposto, alicerce ou fundamento da providência de entrega judicial requerida, integra a causa
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
acautelar os prejuízos do periculum in mora da própria providência cautelar. II - Quanto à “Resolução Fundamentada” e os seus efeitos, dir-se-á que este é um mecanismo que apenas ... desprestigiante para os tribunais”. IV - Por isso, quando o particular considera que a resolução foi: ou emitida por órgão incompetente; não devidamente fundamentada; ou baseada numa errada apreciação dos pressupostos
Relator: FREITAS NETO
ordem de entrega do bem ao locador, como efeito provisório da resolução ou do decurso do prazo contratual. Passou a ser também possível prolatar, ainda no âmbito deste procedimento ... locado (com a correspondente condenação do locatário), seja quando esse direito se funda em resolução já comunicada, seja quando provem do mero decurso do prazo do contrato (sem que, entretanto
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a invocação de novo fundamento de resolução do contrato constitui uma modificação da causa de pedir em providência cautelar. - tal modificação tem sido ... esclarecimento do tribunal que não envolvia a possibilidade de indicar o novo fundamento de resolução invocado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
149/95, de 24-06, prevê a possibilidade de o locador requerer judicialmente a resolução do contrato de locação financeira e a restituição do bem locado, caso o locatário não ... faça voluntariamente após o termo do contrato, não exigindo a lei – para lá da resolução do contrato e da não restituição do bem – qualquer outro requisito adicional, nomeadamente a alegação
Relator: TERESA DE SOUSA
qualquer acto que repute de execução indevida, não há que apreciar o conteúdo da Resolução Fundamentada, uma vez que do disposto no art. 128º ... CPTA decorre que o tribunal só pode apreciar as razões em que assenta a Resolução Fundamentada no âmbito de incidente deduzido para declaração de ineficácia de actos de execução indevida
Relator: JAIME FERREIRA
acautelado – artº 383º, nº 1, CPC –, causa essa que deve ter por objecto a resolução do contrato de alienação, conforme muito claramente resulta do artº 18º, nºs 1, 2ª parte ... garantia de reserva de propriedade, pois só este tem legitimidade para pedir a resolução do contrato de alienação – artºs 874º e segs. do C. Civ., designadamente o artº 934º, conjugados
Relator: NUNES RIBEIRO
Fevereiro, uma vez que, não tem legitimidade para intentar a acção de resolução do contrato de alienação, de que é dependência o procedimento e a que se reporta o mencionado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Providência Cautelar, não pode confundir essa análise, com a verificação dos pressupostos de Resolução Fundamentada, entretanto emitida, uma vez que esta tem objeto e objetivo diverso, mormente quando nem sequer
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
receio de perder a garantia patrimonial do crédito invocado (periculum in mora). II. A resolução extrajudicial é um direito potestativo que se exerce por declaração receptícia, tendo como efeitos essenciais ... exceção importante, aí se dispondo que “Nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efetuadas (…)”. IV. A entender-se que a norma permite, numa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A fim de avaliar o decretamento, ou não, da providência requerida
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Tendo o processo por finalidade a entrega à requerente de veículo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência de resolução de contrato de aluguer de longa duração o direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
sido trazidos ao procedimento, nos termos do n.º 2, os elementos necessários à resolução definitiva do caso; 2) Tal situação configura uma derrogação do regime geral aplicável às providências
Relator: REGINA ROSA
existência do crédito, e ainda pelo justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio conduz à perda da garantia patrimonial. III - A lei não exige
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
disso, tanto mais que, em concreto, mal se compreenderia uma opção dualista relativamente à resolução de conflitos tendo por base a mesma relação contratual. II - Os tribunais só deverão rejeitar ... Arbitral, não tendo sido excecionada a via Cautelar, entende-se que a resolução de quaisquer Providências ou incidentes suscitados, deverá caber ao convencionado Tribunal Arbitral