53 resultados nos descritores e sumários · 179 no texto integral
Relator: JORGE GONÇALVES
incumbe averiguar se o aparelho de gravação está a funcionar correctamente. 6. Neste caso prazo de arguição, na falta de disposição legal em contrário, terá de ser o prazo legal ... dias (artigo 105.º, n.º 1, do C.P.P.). 7. O termo inicial do prazo de 10 dias ocorre no dia em que os suportes técnicos com o registo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Civil que a falta ou deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de 10 dias, a contar do momento em que a gravação é disponibilizada. Gravação esta que deve ... disponibilizada às partes no prazo de dois dias a contar do respetivo ato (nº 3 do mesmo artigo). - Disponibilização é diferente de entrega, já que esta pressupõe uma atuação
Relator: MATA RIBEIRO
não é a mera formulação do pedido de apoio judiciário que faz interromper qualquer prazo que esteja em curso, mas a comprovação nos autos que, efetivamente, o pedido foi formulado ... embargante, quando corria o prazo para dedução de embargos, fez entrar no tribunal um email enviado pela advogada no qual se informava o tribunal que a executada tinha solicitado apoio
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
formulado em requerimento próprio, dirigido ao órgão da execução fiscal e apresentado no mesmo prazo que o previsto para a prestação da garantia – 15 dias; 2. A prorrogação do prazo ... peticionada e deferida ao executado para a prestação de garantia não se comunica ao prazo para a formulação do pedido da sua dispensa/isenção, podendo esta contudo ser peticionada independentemente
Relator: JORGE DIAS
pode valer como meio de prova um controlo efectuado com aparelho que ultrapassou o prazo de validade, sem ter ido ao controle de medição para se aferir do rigor
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
operações financeiras ali mencionadas têm de ser por prazo não superior a um ano. II. Sustentando-se a AT exclusivamente no pressuposto de que o prazo mencionado em I. não
Relator: Cristina Travassos Bento
prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para dedução de embargos de terceiro é extintivo do respectivo direito potestativo de acção ... significa tratar-se de um prazo de caducidade. II - Como tal, deve observar-se o princípio geral consignado no nº 2 do artigo 343º do Código Civil, por força
Relator: JOAQUIM CRAVO
artº 10º do CC, pela apresentação do rol de testemunhas, pela parte faltosa, no prazo legal do artº 153º - 10 dias. IV - A nova redacção do artº 508º ... dito DL 375 - A/99 de 20/09 veio preencher essa lacuna, apenas reduzindo o prazo para 5 dias
Relator: RUI A.S. FERREIRA
empréstimo), deduzido da amortização de eventual empréstimo obtido para aquisição desse prédio, no prazo de 24 meses e de tanto o prédio de “partida” como o de “chegada” serem destinados ... fica sem efeito se a afetação do prédio a esse fim não ocorrer no prazo de 6 meses, contado do termo do prazo em que o reinvestimento deva ocorrer [artigo
Relator: LUCAS MARTINS
interno e externo); 2. Nos termos do art.º 276.º, do CPPenal, o prazo do segredo de justiça mantinha-se, por princípio, pelo prazo do inquérito, podendo ser alargado ... pelo prazo máximo de três meses – salvo casos de criminalidade grave catalogada – por despacho do JIC, a requerimento do M.ºP.º, ou quando declarada especial complexidade, adequada ao alargamento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT, aplica-se quando o ato tributário de liquidação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação a irregularidades continuadas ou repetidas, decorrente de inelegibilidades de certas despesas, o prazo de prescrição corre desde o dia em que cessou a irregularidade, a qual se reporta
Relator: RIBEIRO MENDES
rectificação durante o periodo de funcionamento daquela assembleia ou, eventualmente, ate ao termo do prazo em que podia ser interposto recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. II - A lei eleitoral
Relator: BRAVO SERRA
municipio concorrerem a eleição, sendo que na petição do recurso - a interpor no prazo de 48 horas contado da afixação do edital que contenha os resultados proclamados pelo presidente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura híbrida, que aglutina ... prescrição antes de 01.01.2007, cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional. III. Não existe fundamento legal que sustente a interpretação no sentido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
presuntiva estabelecida no artigo 316 do Codigo Civil; e-lhes aplicavel, em geral, o prazo prescricional de 20 anos nos termos do artigo 309 do mesmo Codigo, excepto quanto ... juros, cujo prazo de prescrição e de cinco anos nos termos do artigo 310, alinea d) do mesmo diploma, dependendo de apuramento de materia de facto saber se tal prazo
Relator: ALDA MARTINS
Na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, existe
Relator: MESSIAS BENTO
I - A APU não carecia de requerer a sua anotação no Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A APU não tinha de requerer a sua anotação no Tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os partidos que constituem a APU podiam apresentar listas conjuntas da