22 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... interpreta, integra, modifica, suspende ou revoga, com eficacia externa, qualquer preceito legal, o acto administrativo em que se traduz a aprovação pela Administração dos aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização
Relator: MONTEIRO DINIS
colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audi:ncia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... interpreta, integra, modifica, suspende ou revoga, com eficacia externa, qualquer preceito legal, o acto administrativo em que se traduz a aprovação pela Administração dos aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes
Relator: MARGARIDA REIS
I - A necessidade de junção de documentos com as alegações de recurso
Relator: Cristina Travassos Bento
contrário, nomeadamente, a limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco a decisão de direito, ditando a necessidade de ampliação da base de instrução dos factos a submeter a julgamento ... aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença prévia), não impede que supervenientemente possa
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
ónus da prova dos factos impeditivos do direito do devedor à pretendida exoneração recai sobre os credores ou o administrador de insolvência. III- Na segunda fase do instituto da exoneração
Relator: Cristina Travassos Bento
contrário, nomeadamente, a limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
direito. III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando ... alegação da Oponente, no sentido de que, apesar de ter figurado como gerente de direito da …, jamais assumiu a gerência da mesma
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
facto e de direito que justificam a decisão, ocorrendo a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC aplicável ao processo administrativo por força
Relator: TINOCO DE FARIA
acto administrativo que indeferiu um periodo de concessão de uma pensão de preço de sangue pode ser revogado se houver de concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar ... acto constitutivo de direitos, por não haver sido interposto recurso contencioso nem estar ainda extinto o prazo para a sua interposição; 2 - Proferido despacho definitivo e executorio pelo Ministro
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal. II - O recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos administrativos ou judiciais, nem comportamentos de intervenientes processuais, como sejam testemunhas ou peritos. III - Considera ... titulo ou capitulo de um Codigo, sem se fazer uma especificação minima. IV - O direito de acesso a justiça comporta o direito a produção de prova. Tal não significa, porem
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto. III. Sustentando-se a posição da AT numa análise de documentos ... densifica no corpo do relatório inspetivo e não constando esses documentos do processo administrativo, mesmo depois de a FP ter sido instada à sua junção, fica por explanar o itinerário
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos administradores, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de administrador. II - O n.º 1 do artigo ... funções de administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ou de direito. III - O ónus da prova da administração de facto recai sobre a Administração Tributária
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
suspensão do procedimento administrativo corresponde a toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais ... incumprimento das condições dessa licença, as venha a cumprir, designadamente por pender procedimento administrativo em que se aprecia um requisito para a obtenção daquela licença, representa a subversão dos interesses
Relator: Eugénio Sequeira
reclamação graciosa constitui um procedimento (administrativo) próprio tendo em vista obter a anulação de uma liquidação, ou outro acto tributário para que a lei preveja este meio de reacção, desde ... assim constituem o esteio em que se ancora, de molde a permitir ao administrado a com ele se conformar, ou a impugná-lo, se eivado de algum dos vícios conducentes
Relator: MESSIAS BENTO
alineas a), b) ou c) do n. 2 do artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia ... assistente mas tão so do arguido. Mas ainda que assim não fosse, esse direito não seria violado pela norma do artigo 363 do Codigo de Processo Penal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sobre a forma e não tendo esta causado qualquer dificuldade ao contraditório e ao direito processual de defesa, não se deve atender ao solicitado pelo credor reclamante na invocada “questão ... impugne a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos que tenha sido apresentada pelo administrador de insolvência, o ónus de apresentação do requerimento probatório com o articulado, ficando consequentemente precludida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A linha divisória entre duas freguesias pode ser uma linha imaginária