36 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
outorgar o negócio impugnado (nomeadamente, do prejuízo que com ele causa aos credores do devedor alienante), e sendo rara a prova directa dessa intenção, deverá o juiz socorrer ... jurisprudencial a que se deverá atender contam-se, nomeadamente: o indício necessitas (agindo o devedor alienante contra a racionalidade económica, nomeadamente face à prévia invocação feita de dificuldades financeiras
Relator: MOREIRA DO CARMO
integral do seu crédito (ou agravamento dessa impossibilidade), a lei (art. 611º) atribui ao devedor obrigado, e ao adquirente, o encargo de provar o devedor possui bens penhoráveis de valor ... acto impugnado haja a intenção de provocar um dano ao credor, que devedor e adquirente ajam dolosamente (nas suas diversas modalidades de dolo directo, necessário ou eventual), bastando a mera
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
factos-índices enumerados no nº 1 do art. 20º do CIRE, podendo o devedor fundar a sua oposição, alternativa ou conjugadamente, na não verificação do facto-índice ... pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações] exige a alegação e prova: da falta de cumprimento
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras da experiência. 3. O comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não querer cumprir o contrato ocorre quando o devedor ... perturbação do programa contratual que atinge directamente, ou a capacidade de prestar do devedor, ou o objecto da prestação em si mesmo, ou o processo da prestação, isto
Relator: FRANCISCO MATOS
acordo validamente celebrado, entre credor e devedor, mediante o qual as partes acertam o montante em dívida e o devedor se obriga a pagar a dívida segundo um plano ... constitui um contrato, análogo à transacção, não obstante dele resultarem obrigações, apenas para o devedor. II - Em tais situações o devedor não deverá ser admitido a fazer prova da inexistência
Relator: MARGARIDA REIS
relativa à inoponibilidade ao responsável subsidiário dos efeitos interruptivos da prescrição verificados relativamente ao devedor principal, só opera quando a citação daquele ocorra após o 5.º ano posterior ... aferir da prescrição das dívidas tributárias, quando a interrupção ocorreu com a citação do devedor originário, é indispensável analisar o processo de execução fiscal, nomeadamente para verificar se houve paragem
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
utilização de crédito contrária aos interesses da empresa, a disposição de bens da devedora originária em proveito próprio dos gerentes, a danificação/ ocultação de património societário. III - A reversão operada ... oponente pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, basta para considerar verificado o fundamento de oposição à execução fiscal invocado – a alínea
Relator: ROSÁRIO PAIS
obter o pagamento da dívida exequenda. II - A fundada insuficiência de bens da devedora originária pode basear-se no auto de penhora ou noutros elementos que o órgão de execução ... não realizou todas as diligências necessárias ao apuramento de bens penhoráveis da devedora originária e, por outro, não reunia ainda informação bastante para fundar um juízo de fundada insuficiência patrimonial
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
irrelevante aferir que causas de suspensão ou interrupção se verificaram quanto à sociedade devedora originária. II. No âmbito ... prova produzida se conclui que, não obstante alegadas dificuldades da sociedade devedora originária existentes há vários anos, se insistiu na manutenção de uma situação que conduziu, designadamente, ao acumular
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
revertido. III - Constando do PEF elementos probatórios, no sentido do exercício da gestão da devedora originária por parte do revertido, tendo a FP produzido, em sede de oposição, prova testemunhal ... pelo mencionado revertido, encontra-se preenchido o pressuposto do exercício da gestão efetiva da devedora originária exigido
Relator: PAULO AMARAL
experiência e, claro, a prova produzida. III- Uma partilha em que ao herdeiro devedor (de terceiros), estando pendente um processo de execução, apenas cabe o direito a tornas, sendo aquela ... forma a dar-se por provado este vício, quando a casa onde o devedor habita há mais de 20 anos e onde continuou a habitar (o que é corroborado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto extintivo da obrigação, o ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor, in casu, o embargante (cfr. artigo ... Código Civil). III - E incumbe sobre o devedor no lugar próprio que, na situação vertente, são os presentes autos já que corre contra o ora Recorrente, execução diversa daquela
Relator: Ivone Martins
patente, pelo menos, a negligência do mesmo gerente na condução dos destinos da sociedade devedora. III – Os depoimentos genéricos das testemunhas não são suficientes para afastar a culpa do gerente ... demonstrem, pelo menos, a negligência do mesmo gerente na condução dos destinos da sociedade devedora
Relator: LURDES TOSCANO
não logrou provar a administração de facto da oponente na sociedade devedora originária. Em consequência, ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício efectivo dos poderes
Relator: ROSÁRIO PAIS
gerência, nem praticou qualquer ato que se refletisse na diminuição do capital da devedora originária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARGARIDA REIS
imparidade de um crédito no exercício em que é declarada a insolvência da sociedade devedora o desconhecimento sobre a possibilidade de ressarcimento do valor do crédito pela massa insolvente, atendendo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
cabe demonstrar e provar que o revertido exerceu, efectivamente, as funções de gerente da devedora originária, no período relevante
Relator: ROSÁRIO PAIS
isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
assunção de cumprimento verifica-se quando uma pessoa (promitente) se obriga perante o devedor a desonera-lo da obrigação, cumprindo em lugar dele, ou seja, efectuando em vez dele
Relator: LURDES TOSCANO
pressupostos que lhe permitam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência de gestão de facto. III - Ora, no presente