56 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
parcela não objecto de expropriação mas onerada com a servidão non edificandi decorre da utilidade determinante do processo expropriativo, pelo que, em ultima analise, e aquela utilidade a despoletadora ... pesar, sem contrapartidas, as consequencias derivadas desse encargo que foi prosseguido visando proporcionar uma utilidade publica de que desfrutara outrem a quem nenhum encargo semelhante e exigido
Relator: MESSIAS BENTO
vias necessarias para as obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem principios como os seguintes: a) A expropriação ha-de surgir sempre como "ultima ... constar sempre de acto administrativo - "recte", do acto administrativo que declarar a utilidade publica da expropriação -, e não genericamente, de um diploma legislativo. V - Sendo assim, so a Assembleia
Relator: ALVES CORREIA
justa indemnização aplicavel nos casos de expropriação por utilidade publica tambem o e nos casos constitucionalmente admissiveis de expropriação por utilidade particular - então a materia cabe na reserva parlamentar relativa
Relator: MESSIAS BENTO
pois, um criterio demasiado restritivo, ja que nem sempre permite que a expropriação por utilidade publica se faça mediante o pagamento de justa indemnização, como impõe o artigo ... expropriados entre si e destes com os não expropriados. VI - A diminuição das utilidades da coisa, por imposição de certos vinculos administrativos ("maxime", de uma servidão "non aedificandi") e susceptivel
Relator: CARDOSO DA COSTA
principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util da terra para aqueles que a trabalham, quer do artigo ... mandar seguir no caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização
Relator: MARTINS DA FONSECA
falta de reivindicação da empresa no prazo legal e formalmente autonomo da expropriação por utilidade publica em sentido restrito. III - Não pode afirmar-se que o unico meio constitucionalmente admitido ... privação da propriedade seja a expropriação por utilidade publica, prevista no n. 2 do artigo 62 da Constituição, se a essa expressão houver de dar-se o sentido estrito
Relator: MARIO DE BRITO
Setembro, que reconheceu a Universidade Livre como uma pessoa colectiva de utilidade publica , não legislou sobre "bases do sistema de ensino" e , por isso , não violou a alinea ... representando , portanto , uma mera aplicação a essa Universidade da natureza de pessoa colectiva de utilidade publica que lhe e atribuida pelo artigo 1 , enferma das inconstitucionalidades que afectam este artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Civil e da unidade de cultura aplicável, do RJUE, do RJEF, das servidões de utilidade pública, nomeadamente da reserva agrícola nacional, ou ainda dos planos territoriais (…) aplicáveis ... desanexada e por ser demasiado exígua, não permite qualquer produção minimamente sustentável e socialmente útil. 41.ª — Ao propor a ação de anulação, com a legitimidade que lhe assiste
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de denuncia do arrendamento pressupõe que seja indemnizada a privação por razões de utilidade publica do direito patrimonial do inquilino a indenunciabilidade, o que releva para efeitos de aplicação
Relator: MARIO DE BRITO
pelos Ministros competentes em razão da materia. II - Os diplomas sobre expropriação por utilidade publica, pelo menos naqueles pontos que reclamem a intervenção dos tribunais ou disciplinem essa intervenção - como
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
artigo 62º, nº 2, da Constituição, ao dizer que a expropriação por utilidade pública deve ser efectuada «mediante o pagamento de justa indemnização», sugere claramente que deve ocorrer uma simultaneidade
Relator: RIBEIRO MENDES
onerado, ainda que a constituição da servidão ocorra na sequencia de uma expropriação por utilidade publica. II - No seu acordão n. 262/93, o Tribunal Constitucional concluiu no sentido
Relator: ALVES CORREIA
artigo 62 n. 2, da Lei Fundamental, ao estabelecer que a expropriação por utilidade publica so pode ser efectuada com base na lei e mediante o pagamento de "justa indemnização
Relator: MONTEIRO DINIS
estrito) se verifica a privação, por acto de autoridade publica e por motivo de utilidade publica, da propriedade ou do uso de determinada coisa, e na nacionalização, por acto politico
Relator: RIBEIRO MENDES
não da constitucionalidade ou legalidade das decisões judiciais. VII - Em materia de expropriação por utilidade publica, o Tribunal Constitucional tem-se abstido de afirmar que constitucionalmente a justa indemnização tenha
Relator: MONTEIRO DINIS
indemnização por expropriação por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante
Relator: RIBEIRO MENDES
resolvida no ambito do direito de propriedade, sendo a materia de expropriação, por utilidade publica ou particular, um dos aspectos determinantes da caracterização do direito de propriedade como garantia institucional ... concluiria pela sua inconstitucionalidade. VI - Prevendo a Constituição que a expropriação por utilidade publica so pode ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização, então tambem - e por maioria
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O pagamento de "justa indemnização" e um pressuposto constitucional da expropriação
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do Acórdão nº 210/93.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do