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Relator: RIBEIRO MENDES
norma impugnada no presente recurso foi revogada pelo artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, aplicavel aos processos pendentes a data da sua entrada em vigor. Todavia ... pela inconstitucionalidade organica da norma impugnada, o que implicara que o Tribunal recorrido va aplicar a Lei n. 62/91, e manifestamente inutil apreciar da sua constitucionalidade material
Relator: CARDOSO DA COSTA
efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer ... apenas da sua constitucionalidade, pois que a redacção primitiva do artigo 282 da Constituição so abria recurso para a Comissão Constitucional quando a desaplicação das normas se fundassem em inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 337, que são precisamente as normas em causa no presente recurso. IV - A actual redacção de tais normas resultou da sua apreciação em fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa ... profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem os fundamentos
Relator: MARIO AFONSO
conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não viola o disposto no artigo 81, alinea ... adubeiro não assume qualquer ressonancia subsumivel a qualquer das situações a que, segundo aquela norma, o Estado deve obstar, antes pode levar ao favorecimento do dever de assegurar a concorrencia
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional não pode ser considerada suscitada durante o processo, para efeitos do recurso de constitucionalidade. IV - Não ha que conhecer da constitucionalidade de norma, cuja inconstitucionalidade foi suscitada ... isso, da conformidade ou desconformidade de normas de direito ordinario com os principios e normas constitucionais e não da constitucionalidade ou legalidade das decisões judiciais. VII - Em materia de expropriação
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade de normas juridicas, mas não ja da constitucionalidade de decisões judiciais, isto e, de decisões que se confrontem directamente ... tenha por compativel com a Constituição, ao menos em principio, uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
concreta relação juridica "sub judicio". II - Por essa razão, a aplicação da norma cuja constitucionalidade se questiona so e fundamento de recurso interposto nos termos da alinea ... abusivo se exceder manifestamente tais limites, não aplica normas sobre os poderes do proprietario sobre a coisa locada, mas normas sobre os poderes do credor em caso de não cumprimento
Relator: RIBEIRO MENDES
vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional considerou que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas sobre remição da colonia e calculo de indemnização ... igualdade. O legislador goza nesta materia de ampla liberdade de conformação, não havendo nenhuma norma constitucional que lhe imponha a consideração de uma eventual capacidade edificativa do solo objecto
Relator: RIBEIRO MENDES
regional. III - O Tribunal Constitucional, atraves do seu acordão n. 14/84, veio a considerar que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas sobre remição da colonia ... igualdade. O legislador goza nesta materia de ampla liberdade de conformação, não havendo nenhuma norma constitucional que lhe imponha a consideração de uma eventual capacidade edificativa do solo objecto
Relator: MESSIAS BENTO
normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade ... restrições aos direitos do proprietario privado. V - A esta luz devem avaliar-se as normas que subtraem o contrato de arrendamento para habitação a regra da liberdade contratual
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster-se de julgar quando o julgamento da constitucionalidade respeitaria a uma norma que so "subentendidamente" se houvesse como "aplicada" pela
Relator: SOUSA E BRITO
I - Não tendo a decisão recorrida aplicado uma norma cuja inconstitucionalidade fora
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição não e obstaculo a restrições ao direito de propriedade, se nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito ... sacrificio recaia, em primeira linha, sobre o proprietario do solo, decorre de normas da constituição economica. III - A atribuição preferente ao colono do direito de remição não ofende o principio
Relator: BRAVO SERRA
adequadamente suscitada a questão de constitucionalidade basta que, presentes os demais requisitos condicionadores do recurso, se argua a inconstitucionalidade de certa interpretação de uma norma. II - Uma norma que faça
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M ... 13/77/M se limitam a explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar
Relator: BRAVO SERRA
fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade ... outro principio constitucional, o do Estado de direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição, ja que não se divisa qualquer arbitrio na aludida norma. V - A mesma norma tambem
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
processo a inconstitucionalidade das normas dos artigos 8 a 11 do Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, apenas as normas dos artigos ... sobre a produção juridica vale o principio "tempus regit actum": a validade constitucional organica de uma norma legal não e afectada mesmo se lhe sobrevem novas regras constitucionais de produção
Relator: MONTEIRO DINIS
obstaculo a emissão de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita. VII - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar ... Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster-se de julgar quando o julgamento de constitucionalidade respeitaria a uma norma que so subentendidamente se houve como aplicada pela
Relator: ALVES CORREIA
Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, na parte ... antes da entrada em vigor desta e ao Tribunal Constitucional esta vedado alargar o objecto dos recursos de constitucionalidade para si interpostos. II - A entender-se que a questão deve