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Relator: MESSIAS BENTO
justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza de certa liberdade na definição dos aludidos criterios ... justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito. X - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que a situações substancialmente
Relator: BRAVO SERRA
direito democratico na Constituição e, de entre o mais, estruturado pelo principio da igualdade dos cidadãos perante a lei, postulante do não prvilegio, beneficio, prejuizo, privação de qualquer direito ... objecto de tratamento diferenciado situações de facto desiguais. III - Mas, se o principio da igualdade assim deve ser entendido, não decorre do mesmo que, face a sua dimensão material vinculante
Relator: CARDOSO DA COSTA
criterios de indemnização a atribuir ao proprietario do solo violariam o principio da igualdade, tal so acarretaria a inconstitucionalidade dos preceitos que directamente os estabelecem e não a daqueles ... exercicio do direito de remição. XVIII- Não viola os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
patrimonial do respectivo titular, pelo que deve ser aferida a luz dos principios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização. III - A determinação constitucionalmente legitima dos montantes da "justa ... indemnização" ordena-se aos principios materiais da igualdade e da proporcionalidade. IV - A norma do artigo 3, n. 2, do Codigo das Expropriações, afronta os principios constitucionais da igualdade
Relator: ALVES CORREIA
criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem requisitado ou expropriado ... percentual igual para todos os casos, rigoroso e inultrapassavel, viola tambem o principio da igualdade condensado no artigo 13, n. 1, da Constituição, tanto na relação interna como na relação
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional ao aferir a compatibilidade de uma norma legislativa com o principio da igualdade não deve por em causa "a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa ... qualquer fundamento material. VI - Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional que o principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções
Relator: MONTEIRO DINIS
ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação, obrigação de diferenciação. II - So existe violação do principio da igualdade, enquanto proibição ... fogo - ao direito de denuncia do arrendamento pelo senhorio, não viola o principio da igualdade, pois que razões de segurança juridica, justiça social e solidariedade legitimam a solução adoptada pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
especial encargo, devera o mesmo ser compensado, sob pena de violação do principio da igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos. VIII - A norma em apreciação não impõe encargos diferentes ... fundamento material bastante para a diversidade de regimes, sem violação do principio geral da igualdade
Relator: BRAVO SERRA
dela, bastando a arguição da inconstitucionalidade de certa interpretação dela. II - O principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente ... apenas excluidos os administradores meramente nominais, não e conflituante com o referido principio da igualdade, por duas razões: 1) porque o gerente meramente nominal não exerce de facto as funções
Relator: TAVARES DA COSTA
criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição - igualdade, proporcionalidade -, não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem requisitado ou expropriado ... venha a ser atribuida. IV - A mesma norma viola o principio da igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos, principio que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização
Relator: MESSIAS BENTO
tambem não pode ser desproporcionada a perda do bem expropriado, observando um principio de igualdade e de proporcionalidade não deve atender a factores especulativos ou outros que distorçam, para mais ... defina um criterio de determinação do "quantum" indemnizatorio capaz de realizar o principio da igualdade dos expropriados entre si e destes com os não expropriados. VI - A diminuição das utilidades
Relator: MONTEIRO DINIS
terreno, e inconstitucional porque coarcta o acesso a justiça e desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio ... reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado as acções de remição
Relator: MARTINS DA FONSECA
criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado ... tratamento, impondo-lhes uma "onerosidade" forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justificação material para a diferença valorativa dos terrenos expropriados existente entre
Relator: RAUL MATEUS
criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado ... tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justificação material para a diferença valorativa dos terrenos expropriados existente entre
Relator: MONTEIRO DINIS
criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição, (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado ... tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justificação material para a diferença valorativa dos terrenos expropriados, existente entre
Relator: TAVARES DA COSTA
integral ressarcimento do dano suportado pelo expropriado, violando, nessa medida, os principios constitucionais da igualdade na repartição dos encargos publicos e da justa indemnização. II - A norma do artigo
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
regra do pagamento em prestações da indemnização por expropriação afronta o princípio da igualdade, vertido no artigo 13º, nº 1, da Constituição. Isso ocorre tanto no plano da comparação entre
Relator: RIBEIRO MENDES
impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito
Relator: RIBEIRO MENDES
impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito
Relator: RIBEIRO MENDES
ideia de Estado de direito, nem ofende os principios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade. O legislador goza nesta materia de ampla liberdade de conformação, não havendo nenhuma norma constitucional