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Relator: ALVES CORREIA
tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas ... efectividade esta dependente da chamada "reserva do possivel", em termos politicos, economicas e sociais. IV - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito
Relator: ALVES CORREIA
direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações ... efectividade esta dependente da chamada "reserva do possivel", em termos politicos, economicos e sociais. III - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito
Relator: BRAVO SERRA
I - Para que se considere adequadamente suscitada a questão de constitucionalidade basta
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos
Relator: MONTEIRO DINIS
vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais ... não o Estado) direitos esses, porventura tambem constitucionalmente consagrados, como sucede, alias, com o direito de propriedade privada, elencado no titulo constitucional correspondente aos direitos economicos, sociais e culturais
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de o acordão recorrido não ter tratado, "expressis verbis", da
Relator: MESSIAS BENTO
I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O artigo 62º, nº 1, da Lei Fundamental não protege de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas
Relator: ALVES CORREIA
I - A norma do n. 1 da Lei n. 28/84, ao submeter
Relator: MARIO AFONSO
sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito fundamental dos cidadãos, podendo exercer-se ai onde não for legalmente proibida ... estar e qualidade de vida do povo e a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais. VI - Compete ao legislador ordinario ajuizar, em cada momento, se se justifica ou não
Relator: SOUSA E BRITO
I - Não tendo a decisão recorrida aplicado uma norma cuja inconstitucionalidade fora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
usucapião não assiste qualquer estatuto de privilégio entre os modos de aquisição de direitos reais de gozo; pelo contrário, o n.º 1 do artigo 62.º da Constituição ... económicos, sociais, estéticos e paisagísticos. 111.ª — Ainda que se trate de terrenos inaptos para cultura, o parcelamento ou reparcelamento sem utilidade social não corresponde a um direito nem interesse