Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    não sectores economicos pelo que e legitimo a lei permitir o exercicio da actividade economica privada mesmo em sectores em que se tenham nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição ... 11/83, de 16 de Agosto, ao autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores

  4. TCONSTsó sumário

    89-0102

    Relator: MONTEIRO DINIS

    liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro ... liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como um direito fundamental

  7. TCANsó sumário

    00094/02 - Porto

    Relator: Vital Lopes

    concedida a licença das utilidades propiciadas pela remoção, pela edilidade, do obstáculo jurídico à actividade publicitária; 2. Como assim, a transmissão do bem imóvel não gera qualquer situação de ilegitimidade ... 11/10/1999, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada, não sendo organicamente inconstitucionais as referidas normas regulamentares. 4. Tratando-se de licenças anuais renováveis