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Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sanção disciplinar pressupõe um procedimento administrativo com as garantias de audiencia e defesa que decorrem do artigo 269, n. 2, da Constituição, e outras que com essas estão conexionadas ... natureza penal, a outra de natureza disciplinar, não esta a por em causa o principio "ne bis in idem
Relator: TAVARES DA COSTA
respeita os principios integrantes do Estado e direito democratico, inerentes a todos os processos sancionatorios, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente, o principio da audiencia e defesa do arguido ... entendido como expressão ou afloramento de um principio geral de audiencia previa dos interessados e do reconhecimento do seu direito de defesa, relativamente a quaisquer decisões que para eles
Relator: Antero Pires Salvador
processo disciplinar, de molde a poder ser assegurado, em plenitude, o direito de defesa e princípio do contraditório. 2 . Verificando-se essa notificação ao mandatário e estando ele presente
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
processo disciplinar, de molde a poder ser assegurado, em plenitude, o direito de defesa e princípio do contraditório. IV. Não se verificando essa notificação ao mandatário, não podendo, assim estar
Relator: Xavier Forte
invoca , mas que não contendem com a possibilidade do objecto do acto . III)- O princípio da autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº ... direito de audiência e defesa invocados pela recorrente , uma vez que a audiência do arguido sobre a acusação e o direito de defesa pressupõem que haja uma acusação formulada
Relator: RIBEIRO MENDES
ambito de cada um deles, sem que se fale de violação do principio "non bis idem", principio que, tendo expressa consagração constitucional no plano do direito criminal, se põe relativamente ... subordinadas as normas constitucionais aplicaveis ao processo penal. IX - O direito de audiencia e defesa do recluso, arguido no processo disciplinar pela evasão consumada, acha-se manifestamente garantido no Decreto
Relator: TERESA DE SOUSA
afecta o procedimento; IV - E, tal irregularidade não afecta os direitos de defesa do arguido, nem o princípio do contraditório, já que, detectada a sua falta no procedimento, mas fazendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vinha anteriormente indicada, visa assegurar as mais amplas garantias de defesa do arguido, não violando o princípio do acusatório, nem traduzindo um ato praticado sob usurpação de poderes, inquinado
Relator: AZEVEDO MENDES
razoável se mostrem importantes para o apuramento dos factos e que comprometam gravemente a defesa daquele. III – Competindo a direcção e organização do processo disciplinar ao empregador, sendo ... passível de violar o princípio do contraditório (nos actos de produção de prova), nem estritamente as garantias de defesa consignadas na lei aos trabalhadores. IV – O processo disciplinar não
Relator: JOSÉ CORREIA
audiência e defesa, se se concluir que o arguido, não pôde, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas tendo ficado restringido no exercício do seu direito de defesa ... matéria (princípio do contraditório). Isto ainda que se trate de diligências probatórias requeridas no processo pelo próprio arguido. V) Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra
Relator: FERNANDO BENTO
defesa, acabou por adoptar a solução juridicamente adequada, e que decorria da aplicação conjugada do Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol e das normas e princípios ... fundamento deverá obedecer aos princípios consignados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e designadamente aos princípios da proporcionalidade e da justiça, sendo a conduta omissiva
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
suas testemunhas de defesa; I.2-só que o Réu, ora Recorrente não logrou tal desiderato; I.3-e, a ser assim, mostram-se efectivamente violados, in casu, os princípios da presunção
Relator: Xavier Forte
aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação, o arguido não ter sido ouvido antes da decisão final, depois de realizadas as diligências requeridas pela defesa
Relator: Fonseca da Paz
processo disciplinar, sob pena da ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido (art.º 41.º n.º1 do E.D.) pode ser levado ao mesmo ... faculte ao mesmo a possibilidade de se poder pronunciar sobre tal matéria (princípio do contraditório
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa, por um lado ... favor da posição do cliente; mas visa também, por outro lado, que a defesa da posição do arguido, sem prejuízo do dever que o advogado tem em colaborar para
Relator: TERESA DE SOUSA
advogado em sede de processo disciplinar é integrado na garantia de audiência e defesa do arguido. Tendo o processo disciplinar natureza secreta, e até à dedução da acusação, apenas ... direito não é reconhecido ao queixoso, já que não está em causa a sua defesa; IV - Em processo disciplinar, tal como no sucede no processo penal, a punição
Relator: José Correia
normas do RDM e ao mesmo foram facultadas todas as possibilidades de efectuar uma defesa eficaz de tal forma que o autor nem sequer arguiu, em sede de resposta ... considerando que a Nota de Culpa inviabilizou uma defesa eficaz, efeito que não se comprova nem foi, sequer, alegado pelo militar arguido quando respondeu à mesma
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 68 do estatuto, do lado de advocacia, o estabelecimento de incompatibilidades - a defesa da dignidade e independencia da profissão; 6 - A norma constante do artigo 69, n 1, alinea ... artigo 69, n 1, alinea i), e do n 2, ofende, deste modo, o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição; 8 - Pelos motivos invocados no parecer, não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
medida da sanção a aplicar. III-No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção da inocência do arguido, acolhido no artº 32º, nº 2 da CRP, pelo ... atenuantes e agravantes com peso na avaliação da culpa do arguido); III.1-O direito de defesa do arguido em processo disciplinar pretende garantir, essencialmente, que ninguém seja condenado