54 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: MANUEL MATOS
disposto no artigo 175.º, n.º 3, do CPA, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso hierárquico interposto sem que tenha proferido decisão, considera ... silente» – ato tácito – de rejeição do recurso hierárquico, tem então início o prazo para a impugnação judicial do ato primário objeto de recurso hierárquico necessário, ou é retomado o prazo
Relator: HENRIQUES GASPAR
prazos de prescrição do procedimento disciplinar previstos no artigo 4, ns 1 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - aprovado pelo (Decreto ... assim a ocorrencia de prescrição o decurso, que primeiramente se verificar, de qualquer daqueles prazos, contados a partir dos momentos (diversos) que lhes estão pressupostos; 3 - O estabelecimento da prescrição
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
qualificação do prazo p. no artº 66º, nº 4 do ED como meramente ordenadores ou disciplinadores não gera qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto como o recorrente pretende porquanto ... essa norma prescreve tal prazo tem como destinatário pessoas, que no cumprimento de um dever, instruem um processo, sendo certo que inexistindo qualquer elemento literal ou sistemático que lhe atribua
Relator: José Correia
prazo de 30 dias, previsto no n.º4 do artigo 66º do ED é um prazo ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração ... novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II) -A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço - isto
Relator: AZEVEDO MENDES
pelo artº 715º do CPC. IV – O artº 413º do CT/2003, ao estabelecer o prazo de dez dias úteis para a resposta à nota de culpa apenas impõe ao empregador ... aceite essa resposta dentro desse prazo. V – Não resulta dali qualquer sanção para o empregador que indique um prazo para defesa inferior ao legal (nem sequer lhe atribui a obrigação
Relator: Xavier Forte
instaurou o processo disciplinar , em 17-09-98 , dentro do prazo legal de três meses , previsto no artº 4º , 2 , do ED . IV)- O prazo de instrução do processo disciplinar ... previsto no artº 45º , do ED , é um prazo meramente disciplinar . Consequentemente , o não acatamento desse prazo constitui mera irregularidade que não nulidade processual . V)- A perda de pensão correspondente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedimento disciplinar, os seguintes: a) Falta de instauração do procedimento disciplinar dentro dos prazos legalmente previstos para tal, a saber: i) 3 anos (prazo regra) sobre a data ... 04.MAI.93 e 08.JUN.93, é também considerado infracção penal, e que, sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal superior a 3 anos – no caso é de 10 anos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar (“O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre o conhecimento, por órgão da Câmara, da prática da infracção ... conjugação dessa norma com o n.º 3, ao prever a suspensão deste prazo até ao despacho de acusação, é que o preceito em causa, visa tanto o período
Relator: AZEVEDO MENDES
entidade empregadora tenha conhecimento, ou não, da prática da mesma. VI – O prazo da prescrição inicia-se logo a partir do momento em que a infracção foi cometida, sendo irrelevante ... omissas a tal respeito, a jurisprudência e a doutrina entendiam que, naqueles casos, o prazo da prescrição só começava a decorrer a partir do último acto que integrar a infracção
Relator: Magda Geraldes
São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não
Relator: António Coelho da Cunha
grosseiro. III - Nos casos de infracção continuada, que se prolongam ininterruptamente no tempo, o prazo de prescrição não começa a correr enquanto não cessar a conduta faltosa. IV - O prazo
Relator: Antero Pires Salvador
disciplinar, maxime em sede de prescrição do procedimento disciplinar. 2 . Porque se trata de prazos meramente ordenadores, a sua violação importa apenas e só a eventual redistribuição do processo
Relator: João Beato de Sousa
Director-Geral, quantos aos funcionários e agentes seus subordinados. 2 - O cumprimento dos prazos de natureza administrativa traduz-se no cumprimento de um dever meramente funcional, dirigido ao bom funcionamento
Relator: Beato de Sousa
agente fizer prova de motivos atendíveis”. V – É meramente indicativo, ordenador ou disciplinar o prazo destinado a balizar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual desrespeito não
Relator: Fonseca da Paz
prazos previstos no n. 1 e 2 do art. 88.º do ED são meramente ordenadores ou indicadores, sem qualquer virtualidade peremptória, preclusiva ou resolutiva, constituindo o seu desrespeito simples
Relator: Ana Paula Portela
prazos para iniciar a instrução do processo disciplinar, bem como para a terminar e comunicar a respectiva instauração, são meramente orientadores e procedimentais. 2. É nulidade insuprível a integração
Relator: LOURENÇO MARTINS
hierarquico necessario for entregue em serviço não competente mas se for recebiba, dentro do prazo legal, em serviço com as caracteristicas referidas na conclusão anterior, o recurso considera-se legalmente
Relator: FERNANDO BENTO
elaboração de nova acusação não eivada do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício do direito de defesa; 7. A «acusação primitiva» formulada ... outra, contendo os elementos constitutivos da infracção disciplinar, e a concessão de novo prazo ao arguido para o exercício do direito de defesa, acabou por adoptar a solução juridicamente adequada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acusação na sequência da deliberação do CA da CGD de 01.02.2006]. XIII. O prazo prescricional fica suspenso na sua contagem durante o período em que a primitiva deliberação disciplinar punitiva
Relator: PAULA DO PAÇO
requerimento apresentado por uma das partes processuais, depois de já ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório, não constitui a prática de um ato fora do prazo legal