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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nulidade aludida na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão ... sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. Tal acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés
Relator: Ana Paula Portela
procedimentais. 2. É nulidade insuprível a integração no acto recorrido de factos não constantes da acusação deduzida contra o arguido, agravantes da sua responsabilidade disciplinar, que fundamentam a determinação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão apenas se verifica numa situação de absoluta falta de motivação, e não em situação de insuficiência ... Código de Processo Civil, que o tribunal deve conhecer são os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litigio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa
Relator: Carlos Maia Rodrigues
sobre elas se pronunciar, sob pena de violação do princípio do contraditório e consequente nulidade insuprível. V - Se na acusação deduzida contra o arguido, e no relatório final, constantes ... discriminados e ponderados, por referência ao primeiro processo disciplinar a eles apenso, os factos que fundamentaram o juízo de verificação in casu da agravante acumulação de infracções, não há violação
Relator: CABRAL BARRETO
despacho fundamentado, quando a entender manifestamente impertinente e desnecessaria; 5 - O instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho ... interpor recurso hierarquico; 7 - Fora das situações referidas nas conclusões 5 e 6, constituem nulidade insuprivel a omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade e a falta
Relator: AZEVEDO MENDES
matéria de facto) – critérios a observar no cumprimento do dever de fundamentação da decisão judicial sobre matéria de facto -, relaciona-se com a necessidade de indicar os fundamentos suficientes para ... julgamento do facto provado ou não provado. II – A falta, absoluta ou suficiente, de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma nulidade secundária, que deve, de acordo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea c), do nº 1, do artigo 615.º do CPC, é necessário que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição ... sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. Constituindo finalidade do processo de inquérito o apuramento de factos, não se vislumbra que fosse
Relator: Xavier Forte
Não se verifica a nulidade do incidente de suspeição , dado que o mesmo foi avaliado em sede de recurso hierárquico , pelo Comandante Local , para quem o Comandante Geral remeteu ... recorrente/arguido , que levanta a suspeição , não demonstrou , de forma circunstanciada , factos que pudessem fundamentar tal incidente . III)- Na fixação dos factos , que funcionam como pressupostos de aplicação de penalidades disciplinares
Relator: MIGUEL CAEIRO
pedido de revisão de processo disciplinar em que formalmente se invoquem nulidades deve considerar-se como satisfazendo ao preceituado no artigo 74 paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ... concluir que este e o fundamento real do pedido; 2 - No caso objecto da presente consulta o pedido e de indeferir por os factos implicitamente alegados como presumivel fundamento
Relator: João Beato de Sousa
1 - O dirigente máximo do serviço, para efeitos do disposto no art
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
660º, nº 2 do mesmo Código, se o não fizer, tal constitui causa de nulidade da sentença. III- Questões para este efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes ... litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões de facto ou de direito, os argumentos, ou os pressupostos em que a parte funda a sua posição
Relator: Frederico Macedo Branco
Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ... legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final do instrutor, as quais se mostram
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize uma subsunção fático-jurídica diferenciada daquela que havia sido feita pelo instrutor do procedimento ... factos ilícitos nos termos que resultam da matéria de facto julgada provada, não impugnada pelo Recorrente, que determinam e justificam o ato disciplinar concretamente praticado, carece absolutamente de fundamento invocar
Relator: António Xavier Forte
alcance da acusação , dela defendendo-se sem limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de audiência . II)- A assiduidade não significa somente em não faltar ao serviço ... fundamentos de anteriores pareceres , informações e propostas , que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto » . IV)- Ora , no caso dos autos , o despacho sindicado remete , expressamente, para os fundamentos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ... conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs
Relator: BENJAMIM BARBOSA
-As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser