TREcitado por 1
111/10.4TBALR.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
facto que determina a nulidade da sentença é a omissão total ou absoluta, como se infere da expressão “não especifique os fundamentos de facto” e não a ausência da discriminação
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FRANCISCO MATOS
facto que determina a nulidade da sentença é a omissão total ou absoluta, como se infere da expressão “não especifique os fundamentos de facto” e não a ausência da discriminação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito está consagrada no artº
Relator: PAULO REIS
equiparável à nulidade a que alude o artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC. IV- Constando da sentença arbitral a indicação da matéria de facto ... não se verifica a nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Causas de nulidade da sentença são as, taxativamente, elencadas no nº 1 do art. 668º do CPC. II. De acordo com o que resulta do enunciado pelos art. 668º ... 659º-2 do CPC, a especificação dos fundamentos de facto da sentença restringe-se à discriminação dos factos considerados provados. III. No contencioso pré-contratual em que se aplica
Relator: Hélder Vieira
nulidade da decisão por infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC/2013 só ocorre quando do teor ... decisão judicial não constem, com o mínimo de suficiência e de explicitação, os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: ALBERTO RUÇO
I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
facto e de direito. A perícia é um meio de prova destinado a demonstrar a realidade de certos factos, pelo que a enumeração na sentença dos factos provados não pode ... conteúdo dos laudos. II – Tal remissão genérica conduz a uma verdadeira omissão dos fundamentos de direito da sentença recorrida quanto ao valor indemnizatório fixado, já que nesta não é feito
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: EDGAR VALENTE
Artigo 97.º [Actos decisórios] «(…) 5 – Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.» A intercepção de conversações ou comunicações ... toda a prova em que o Tribunal “a quo” fundamentou a decisão recorrida se encontra afectada pela declaração de nulidade das primeiras escutas telefónicas ordenadas, não podendo, por isso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão de pronúncia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... exame crítico da prova, dir-se-á que a nulidade em causa (não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão – mas não produz nulidade Portanto, só a ausência total de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão: se a decisão invocar algum fundamento de facto ou de direito – ainda ... erros de julgamento que também lhes são assacados pela recorrente, inexiste nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão. VII) - Diz-se que há excesso de pronúncia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito está consagrada no artº
Relator: BARBARA TAVARES TELES
actual art.640º, nº.1 do CPC 2. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando a sentença seja totalmente omissa no tocante à fundamentação ... determina a sua revogação ou alteração e não num vício que importe a sua nulidade. 3. O que está em causa é a culpa do Recorrido pela falta de pagamento
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Face à inexistência evidente de nulidade de uma peça processual, os fundamentos de facto e de direito dela constantes, são os mais correctos tendo em vista o ordenamento jurídico especificamente
Relator: Mário Rebelo
nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como ... total falta de fundamentação. 4. A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº