11 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
arguido, usando a sua função para um fim inadequado e censurável - não haver necessidade de ser submetido, pela BT/GNR, a um teste de alcoolemia, com 4,15 g/litro – procurou evitar ... está em causa a liberdade do cidadão. X)- O grau de certeza jurídica necessária para fundamentar a condenação terá, pois, que ser mais seguro e consistente que no processo disciplinar
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
não constitui omissão de diligência essencial à descoberta da verdade, não sendo essencial nem necessária tendo em conta a matéria acusatória e confessada pelo próprio arguido/recorrente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
razão a invocação do princípio da culpa ou sequer da violação do princípio da necessidade e da proporcionalidade da pena
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 53.º do ECTOC, quer o seu autor, não se vislumbrando que fossem necessárias realizar outras averiguações ou sequer que os factos a esclarecer não pudessem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
subtraído do processo, mas que nunca chegara a ser elaborado, sendo, por isso, necessária a sua elaboração, sem que o trabalhador informasse a sua chefia de que o auto nunca
Relator: NUNO COUTINHO
verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de depoimentos feitos perante o instrutor do procedimento disciplinar, importantes para
Relator: TERESA DE SOUSA
poderia estar) o facto de o Sindicato representado pelo Recorrente poder solicitar informações consideradas necessárias ao exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação ou de se pronunciar sobre
Relator: José Correia
posições jurídicas dos particulares, sendo por isso que as decisões administrativas devem ser adequadas, necessárias e equilibradas ou proporcionais em sentido estrito. VI) -Os tribunais não podem substituir
Relator: João Beato de Sousa
fogo e efectivação de disparos por agentes da PSP, num contexto em que têm necessidade de se desviar abruptamente de uma viatura que deveriam apreender e se deslocava
Relator: Xavier Forte
medida suspensiva apenas em função do despacho de pronúncia , sem ponderação da sua necessidade concreta por parte da Administração , não afecta mais a presunção de inocência do que a aplicação
Relator: Helena Lopes
desgraduacão a que se refere o primeiro daqueles preceitos é uma consequência necessária da exclusão dos instruendos do curso de formação de sargentos, sendo a causa a constatação