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Relator: CARDOSO DA COSTA
imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos 272, n. 2, 266, n. 1, e 269, n. 1 da Constituição). XI - As restrições ... militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa nacional, pelo que e inadmissivel que o legislador venha estender de pleno
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
escola pública - pelo arguido, visando jovens alunos do estabelecimento de ensino, é manifesto o interesse público da publicação, produzida no exercício da função pública da imprensa e, assim, no âmbito ... está cometido. II - O conteúdo da notícia em questão realiza, no preciso contexto assinalado, interesses legítimos
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
trabalham. II – Na situação supra referida e, em sede de ponderação de interesses efectuada ao abrigo do disposto no nº 2, do artº 120º do CPTA, devem ser considerados mais ... concessão da providência [com a retoma ao serviço da referida funcionária] para os interesses públicos que o Hospital defende. do que o dano provocado na esfera privada da funcionária.* * Sumário
Relator: ALVES CORREIA
declaração de inconstitucionalidade de uma norma tem, em regra, uma eficacia retroactiva, podendo haver interesse na eliminação dos efeitos produzidos "medio tempore". II - Assim, havera interesse na emissão da declaração
Relator: AZEVEDO MENDES
objecto de imediata reclamação, sob pena de se considerar sanada no que toca ao interesse de controlo das partes perante o próprio tribunal que profere a decisão. III – Já assim ... suscitar o controlo da Relação, por via recursória. Mas neste caso, o interesse em se obter a adequada fundamentação da decisão da 1ª instância tem de resultar da efectiva necessidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração; II-Considera
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inteira ou totalmente livre, antes obedecendo a pressupostos legais, em cuja génese radica o interesse na averiguação dos factos ou ocorrências, ou mesmo da sua autoria material, mas simultaneamente interesses
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
concordância prática axiologicamente fundamentada dos valores ponderados no caso concreto, em particular o interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento ... separação de algum ou alguns processos apensos sempre que: a) Houver na separação um interesse ponderoso e atendível do trabalhador, nomeadamente no não prolongamento da suspensão preventiva
Relator: José Correia
funções em total subordinação aos objectivos do serviço, na perspectiva e prossecução dos interesses públicos. II) -Decorrendo do art.º 25º, n.º2 al.a) do ED, a pena de inactividade ... princípio da proporcionalidade impõe à Administração a obrigação de, a par com o interesse público, alcançar os objectivos visados pelo legislador pela forma que represente menor sacrifício para as posições
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
suas funções em subordinação aos objectivos do serviço e na perspectiva da prossecução do interesse público. IV- Configurando-se os deveres de zelo, obediência e lealdade, como, respectivamente, no conhecimento ... funções em subordinação aos objectivos do serviço e na perspectiva da prossecução do interesse público, a subscrição de requerimentos, na qualidade de Chefe de Repartição, por parte do Recorrido, após
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que exerce, actuando com independência em relação aos interesses e pressões particulares de qualquer índole, na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadãos ... pagamento de determinada quantia pecuniária, a elaborar, ele próprio, uma reclamação que, no interesse do contribuinte em causa, visasse a anulação dos resultados obtidos na acção inspectiva realizada
Relator: Xavier Forte
199º , do CPP , pretende regular um aspecto da relação processual penal , em função dos interesses e valores específicos subjacentes , com autonomia em relação aos interesses e valores próprios da disciplina
Relator: RUI PEREIRA
processo disciplinar sem justificação, a violação, nomeadamente, dos deveres de zelo e prossecução do interesse público. IV- A ilicitude da actuação da Administração é bastante para conferir um nexo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obriga
Relator: CHAMBEL MOURISCO
pela cessionária, a cedente, apesar de ter dado início ao processo disciplinar, não tem interesse algum em contradizer, pois não pode ser responsabilizada pelos atos entretanto praticados pela cessionária, sendo
Relator: FERNANDO BENTO
condicionalismo previsto no artigo 1881.º, n.º 2, do Código Civil (conflito de interesses), e em situações de perturbação ilegítima do ato processual por parte do referido titular
Relator: MANUEL MATOS
direito de recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, ou lhe imponha qualquer sanção, dirigindo o recurso ao Ministro da Administração Interna
Relator: LEONES DANTAS
Quando constate que os elementos referidos na 1.ª conclusão não têm interesse como meio de prova no âmbito da realização das finalidades do processo, a autoridade judiciária competente