12 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: Rui Pereira
autoria, chegaram ao conhecimento não do dirigente máximo do serviço – o Director-Geral dos Impostos – mas do aqui recorrido, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que de imediato, ou seja ... relativos aos funcionários e agentes pertencentes ao quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, designadamente os relativos ao poder disciplinar, neste se incluindo a aplicação das correspondentes sanções
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Administração responde pelos encargos impostos ou prejuizos causados na esfera juridica dos particulares em consequencia do sacrificio especial e anormal de direitos determinado por actos licitos dela; 2 - O fundamento ... encargos publicos; 3 - Os requisitos são: que o sacrificio especial e anormal seja imposto a pessoa certa e determinada, e não a generalidade das pessoas; que resulta da aplicação
Relator: MANUEL MATOS
recurso hierárquico como reação do funcionário ou agente contra uma decisão que lhe tiver imposto qualquer sanção que considere ilegal ou injusta; 6.ª – Não obstante a falta de menção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objetivos. VIII. Em sede disciplinar o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde a que a medida punitiva a aplicar seja
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa, por um lado, que o arguido esteja acompanhado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
para efeitos de reincidência, no dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior, pretendeu-se afastar o termo da mera ameaça de cumprimento
Relator: José Correia
prazo de três meses. IV) – E esse prazo de preclusão do direito de agir, imposto expressamente pela norma vertida no n.º5 do art.º 4 do ED, suspende
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
363/78, de 28 de Novembro, os funcionários da Direcção-Geral de Contribuição e Impostos, consideram-se como estando permanentemente no exercício das suas funções. XIII- Perante tal circunstancialismo, um funcionário
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
principal antes de esta ter sido intentada. Trata-se de exigência, cuidado e prudência, impostas pelo princípio dispositivo e pelo princípio do processo equitativo, que permitem às partes fazer
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do Estado de direito democratico dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar imposta e o fim que atraves dela se pretende atingir
Relator: HENRIQUES GASPAR
verificação de prescrição do procedimento disciplinar relativamente ao funcionario (...), em contrario da interpretação imposta pela conjugação do despacho referido na conclusão anterior com o artigo 4, n 2, do EDFAACRL
Relator: CANCELA DE ABREU
Estatuto Judiciario, e não estabelecendo a lei qualquer dedução no caso de aposentações impostas nos termos dos artigos 30 e 38 do Decreto n 23303, assim tendo essas aposentações