60 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
pelas diligências probatórias necessárias ao referido apuramento, sendo de excluir dessa análise um relatório final do instrutor do processo. III – Para impedir a caducidade daquele direito, havendo inquérito prévio ... seja 30 dias a contar da última diligência probatória e não de eventual relatório final do instrutor. IV – As normas dos artºs 103º, nº 1, al. e) e 245º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhador uma indemnização de antiguidade calculada até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, tal significa que o valor da indemnização devida pelo despedimento só se torna líquido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
este ordenou a instauração do respectivo procedimento disciplinar em 16.OUT.02; e, finalmente que, perante essa data a decisão final do procedimento foi proferida em 16.ABR.04, não se configura ... meses para a instauração do procedimento disciplinar, este apenas terminaria em 26.DEZ.02. IX- Finalmente, uma vez instaurado o procedimento disciplinar em 16.OUT.02, a prolação da decisão final
Relator: Luís Migueis Garcia
processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim
Relator: CHAMBEL MOURISCO
processo disciplinar não enferma de nulidade, se a decisão final não discriminar os factos imputados ao trabalhador, mas efectuar remissão para a factualidade constante da nota de culpa
Relator: RIBEIRO MENDES
especiais, confiar a III Comissão a tarefa de proceder, de forma definitiva, a redacção final do texto da lei de amnistia. III - Entre a amnistia e o perdão generico (incluindo
Relator: HENRIQUES GASPAR
consagrado no artigo 46 da Constituição e, por ser necessario a prossecução das suas finalidades especificas, detem o privilegio da unicidade de representação e da inscrição obrigatoria; 4 - Não são ... exercidas por conta de outrem, contem uma discriminação de tratamento não justificavel perante as finalidades a que visam, nos termos do artigo 68 do estatuto, do lado de advocacia
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
quais se consideravam supridas se não fossem reclamadas pelo arguido até à decisão final do procedimento disciplinar. II – Em concreto, a incompetência da entidade que nomeou o instrutor não ... tratava de nulidade suprível, ficando sanada não sendo reclamada até à decisão final. III – Estabelecia o Artº 2º do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária, aprovado pelo DL 196/94
Relator: MANUEL MATOS
recurso hierárquico necessário da decisão que aplicou uma sanção em processo disciplinar, o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será a notificação ... disciplinar, têm como destinatários o instrutor ou a entidade competente para proferir a decisão final, sem prejuízo da ocorrência da prescrição e/ou da eventual responsabilidade por incumprimento dos deveres funcionais
Relator: Frederico Macedo Branco
acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final do instrutor, as quais se mostram aptas a revelar a um destinatário normal a motivação ... viola o direito de audiência prévia do arguido, a falta de notificação do relatório final do instrutor, em processo disciplinar, se o arguido foi devidamente notificado da acusação, que continha
Relator: FERNANDO BENTO
desse diploma; 9.ª – Tais dados pessoais só poderão ser utilizados para outras finalidades se existir diploma legal que o permita ou autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados ... mesma Lei]; 10.ª – A autorização para utilização dos dados pessoais para finalidade não determinante da recolha não pode, porém, ultrapassar os limites materiais definidos no artigo
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
pelo Comandante Geral da GNR, só pode ser impugnada no eventual recurso da decisão final - art.º 101.º, n.º3 da Lei 145/99, de 1/6. II - Da decisão ... hierárquico, pelo que esta decisão só poderá ser impugnada no eventual recurso da decisão final.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rui Pereira
sentença penal. Para o processo disciplinar – e mais concretamente, no que respeita ao relatório final elaborado pelo instrutor – dispõe o artigo 65º do ED que “finda a instrução do processo ... norma constante do aludido artigo 65º do ED, não se vislumbra que o relatório final do instrutor tenha omitido qualquer formalidade naquela exigida, muito mais formalidade conducente à nulidade
Relator: PAULA DO PAÇO
legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e se conclua que a finalidade da instalação do referido sistema não se destinava exclusivamente ao controlo do desempenho profissional
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
disciplinar, o ónus da prova dos factos em que se vem, a traduzir, a final, a invocada infracção disciplinar. 3 - Se da análise do processo disciplinar resulta que em face
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
parte do arguido, ou que tendo-o sido, tenha já sido proferida decisão final que se tenha entretanto consolidado. 2 - Em termos do momento de aplicação da amnistia
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tendo sido retomada a instrução procedimental para momento anterior à elaboração do relatório final, por forma a atender já à defesa apresentada pelo arguido, mostra-se sanada a irregularidade verificada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
diferença para a apreciação da sua conduta sob o regime jurídico disciplinar, e a final, sobre a extinção da relação jurídica de emprego público que por si foi detida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decorre desde a data da prática da infração até à data da decisão final. V. A própria epígrafe do preceito do artigo 135.º do ECS, “Prescrição do procedimento disciplinar
Relator: ANA PAULA MARTINS
faltas injustificadas. II – A insuficiência da acusação bem como a circunstância de a decisão final assentar em factos/razões/juízos de valor/considerandos, que não foram referidos na acusação, acarretam